102ª Sessão Ordinária - 20 de outubro de 2016

ATA DA CENTÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 20-10-2016.

Aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Bosco Vaz, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Zacher, Márcio Bins Ely, Rodrigo Maroni, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Resolução nº 051/16 (Processo nº 2325/16), de autoria da Mesa Diretora; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 219/16 (Processo nº 2169/16), de autoria de José Freitas. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Cassio Trogildo solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 025/16, discutido por Sofia Cavedon e Clàudio Janta. Às quatorze horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 014/16 (Processo nº 1221/16). Foi votada destacadamente e aprovada a Subemenda nº 02 à Emenda nº 09 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por quinze votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Marcelo Sgarbossa, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Clàudio Janta, Airto Ferronato e Valter Nagelstein, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, José Freitas, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Mauro Zacher, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Valter Nagelstein e votado Não Clàudio Janta, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Na oportunidade, foi declarada parcialmente prejudicada a Emenda nº 10 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, em face da aprovação da Subemenda nº 02 à Emenda nº 09. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 10 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por treze votos SIM e nove votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Goulart, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Mauro Pinheiro, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e votado Não Adeli Sell, Airto Ferronato, Dr. Thiago, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Zacher e Márcio Bins Ely. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria de Clàudio Janta, solicitando renovação de votação da Subemenda nº 02 à Emenda nº 09 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 11 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por nove votos SIM e dezenove votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Adeli Sell, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista e Sofia Cavedon e votado Não Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein. Na ocasião, foi declarada prejudicada a Subemenda nº 01 à Emenda 11 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, em face da rejeição da Emenda nº 11. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 12 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por vinte e dois votos SIM e cinco votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Fernanda Melchionna, Valter Nagelstein, Adeli Sell e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, José Freitas, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e votado Não Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger e Reginaldo Pujol. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 13 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por um voto SIM, vinte e quatro votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação por Márcio Bins Ely, Adeli Sell, Valter Nagelstein, Clàudio Janta e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Márcio Bins Ely, votado Não Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção Delegado Cleiton e Reginaldo Pujol. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 14 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por dois votos SIM e vinte e quatro votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Clàudio Janta, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Clàudio Janta e Jussara Cony e votado Não Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 15 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por doze votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Clàudio Janta, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Airto Ferronato, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e votado Não Adeli Sell, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 16 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por um voto SIM, vinte e sete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação por Clàudio Janta, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Mauro Zacher, votado Não Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, José Freitas, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção Fernanda Melchionna. Na oportunidade, foi declarada prejudicada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 16 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, em face da rejeição da Emenda nº 16. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 17 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por um voto SIM e vinte e oito votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Clàudio Janta, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Clàudio Janta e votado Não Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 18 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por seis votos SIM e vinte e três votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Clàudio Janta, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Clàudio Janta, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Lourdes Sprenger, Mario Manfro e Paulinho Motorista e votado Não Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 19 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por dois votos SIM e vinte e seis votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Clàudio Janta e Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Clàudio Janta e Tarciso Flecha Negra e votado Não Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 20 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por dezessete votos SIM e dez votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Clàudio Janta, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e votado Não Adeli Sell, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Carlos Nedel, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 22 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por um voto SIM, vinte e cinco votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação por Fernanda Melchionna, Clàudio Janta, Adeli Sell, Mauro Pinheiro e Elizandro Sabino, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Dinho do Grêmio, votado Não Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 23 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por seis votos SIM e vinte e quatro votos NÃO, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Clàudio Janta, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon e votado Não Adeli Sell, Airto Ferronato, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 24 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por dezenove votos SIM e sete votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Marcelo Sgarbossa, Clàudio Janta, Idenir Cecchim, Sofia Cavedon, Dr. Thiago, Reginaldo Pujol, Mauro Pinheiro, Fernanda Melchionna, Valter Nagelstein e Delegado Cleiton, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Adeli Sell, Airto Ferronato, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, José Freitas, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Valter Nagelstein e votado Não Clàudio Janta, Delegado Cleiton, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 26 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por dois votos SIM e vinte e quatro votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Idenir Cecchim, Clàudio Janta, Dr. Thiago e Airto Ferronato, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo e Dr. Thiago e votado Não Adeli Sell, Airto Ferronato, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 27 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por vinte e um votos SIM e três votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Dr. Thiago, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, José Freitas, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e votado Não Idenir Cecchim, Mauro Zacher e Mendes Ribeiro. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 28 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por vinte e um votos SIM e um voto NÃO, após ser encaminhada à votação por Dr. Goulart, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Adeli Sell, Airto Ferronato, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e votado Não Mauro Zacher. Na oportunidade, foi declarada parcialmente prejudicada a Emenda nº 41 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, em face da aprovação da Emenda nº 28. Às dezoito horas e oito minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Mauro Pinheiro, foi encerrada a Ordem do Dia. Os trabalhos foram suspensos das dezoito horas e oito minutos às dezoito horas e doze minutos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 103/12, discutido por Clàudio Janta; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 206 e 221/16, este discutido por Reginaldo Pujol e Bernardino Vendruscolo. Durante a sessão, Reginaldo Pujol, Fernanda Melchionna, Dr. Thiago, Jussara Cony e Marcelo Sgarbossa manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, de Cláudio Pires Ferreira, Presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, e de Teresa Moesch, Presidenta da Comissão de Direitos da OAB. Às dezoito horas e vinte e nove minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Esta Presidência faz um requerimento solicitando a alteração da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar na Pauta Especial. Após retornaremos à ordem normal. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/10 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2269/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/16, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2017.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, com a devida licença dos taxistas e dos motoristas de aplicativos que acompanham a Sessão, até juntarmos um quórum de 19 – agora chegamos pertinho –, vamos só fazer algumas reflexões referentes ao Orçamento 2017.

É o segundo dia de discussão preliminar de Pauta do Orçamento 2017. Eu cobrava, já na segunda-feira, que este Orçamento não vem com as devidas explicações – ou adaptações, melhor falando – relativas à possibilidade de fecharmos o ano com um déficit de quase 180 milhões, que é o que a Prefeitura vem falando, a assessoria, quando nós votamos aqui a LDO. Significa que o atual nível de comprometimento das finanças com despesas está desequilibrado em relação ao Orçamento previsto. No entanto, ao trazer o Orçamento para esta Casa, o Prefeito de Porto Alegre não indicou onde ocorreram as reduções, as adaptações para projetar o ano que vem, uma vez que tudo indica que não mudará muito, não alterará muito, não haverá aumento de receitas ou possibilidade de ampliação por parte do Governo Federal, que vem exatamente reduzindo e indicando, com a PEC nº 241, que vai congelar os gastos em educação, cultura, assistência social, está indicando isso para os Municípios. E nós queremos saber onde é que a Prefeitura de Porto Alegre buscou um suposto equilíbrio, se está desequilibrada este ano.

Eu sei que a CEFOR fez reunião esta semana, mas, em função de ser no mesmo horário das outras Comissões, a gente acaba não conseguindo participar, mas eu já comecei a examinar e achei, por exemplo, na área da cultura, Ver. Adeli, que tem muitas janelas, programas importantes com mil reais. Com mil reais?! Agora não estou com a peça orçamentária aqui, porque achei que não íamos debatê-la, mas entendi que, na verdade, esse não é o orçamento real de determinado programa na área da cultura. Aliás, se vocês observarem a peça orçamentária, Ver. Nedel, uns sete ou oito programas têm apenas mil reais previstos no orçamento!

Já vi que este orçamento deve ter um grande chute ou apenas janelas abertas em muitas das rubricas, em muitos dos programas previstos. Por um lado, isso pode ser prudente, porque deixará aberto para o novo Governo construir a sua conformação – porque poderá haver mudanças, fatalmente haverá mudanças –, mas, por outro lado, o Governo de Porto Alegre não mostra nenhuma autocrítica, porque não indica nenhuma mudança importante. Uma das que nós esperávamos era uma indicação de redução de cargos comissionados. A Prefeitura de Porto Alegre tem quase 6%, em percentual relativo ao número de funcionários públicos efetivos, de CCs; isso significa o dobro do número de cargos em comissão que havia quando a Administração Popular terminou sua gestão, no ano de 2005. Vejam, é o dobro: de 500 passou para 988 CCs. Só na Procempa, Ver.ª Fernanda, tem 33 CCs; na EPTC, são cinquenta e poucos, e eu não vi o Governo indicar a redução de CCs, e não tem indicação de redução de Secretarias, e é um absurdo o número de Secretarias inúteis ou ineficazes, que só gastam cargos em comissão – como secretário, secretário adjunto, etc. Vou citar a Secretaria do Trabalho separada da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio. Se vocês forem olhar lá na SMIC, vão ver várias rubricas com mil reais previstos, ou seja, não vai acontecer nada, ou é uma janela aberta? Então, cito aqui dois pontos críticos aos quais nós, nesses anos todos, temos votado contrariamente, temos questionado projeto por projeto, Secretaria por Secretaria. Por que uma Secretaria de Acessibilidade se a SMOV tem que fazer a acessibilidade, se a EPTC tem que prever a acessibilidade, se a SMED tem que ter, se a Cultura tem que ter? Posso citar outras Secretarias, outros cargos, distribuição de cargos.

Então esse orçamento não mexeu nos problemas – terão que arrumar, não é, Ver. Kevin Krieger? –, não é um orçamento real. Digo: não é real! Muitas rubricas têm apenas pequenas janelas, e nós vamos fazer um esforço coletivo para tentar cumprir ou cobrir demandas muito importantes, como a da educação infantil, que deveria ser o tema prioritário da Prefeitura de Porto Alegre, e tem havido, por parte do Tribunal de Contas, apontamentos severos de que a Prefeitura não cumpre as metas dos planos municipal, estadual e nacional de educação.

Eu encerro dizendo que, infelizmente, esse orçamento não representa a realidade, não indica autocrítica, não indica medidas de saneamento da cidade de Porto Alegre. Os partidos que sustentam um orçamento assim avisam, falam que é possível que haja parcelamentos de salários dos funcionários. Antes de acontecerem parcelamentos – por favor! –, há medidas, há gordura, há possibilidades, sim, de redução de custos. Então esse debate do orçamento não vai ser a frio, vai ser a quente, e nós vamos apresentar emendas e vamos problematizar.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, realmente, nós recebemos nesta Casa, pelo atual Prefeito, que sai agora, no dia 31 de dezembro, uma peça orçamentária que tem um reajuste, pode-se dizer, para a cidade de Porto Alegre, bem baixo, um reajuste de 5%. O próprio Secretário da Fazenda diz que esse reajuste vem baixo, porque várias metas do Governo, baseadas no reajuste passado, não foram cumpridas, atingidas, executadas. Um exemplo simbólico e que está no calendário da nossa Cidade, algo que dá movimento em um período que ela está acéfala, pode-se dizer – hoje se discute a questão do transporte individual de passageiros por aplicativos e táxis e os dois teriam interesse –, é o Porto Alegre em Cena e o Liquida Porto Alegre, este último, em função da crise econômica, tem tido grande baixa nas suas vendas. O Porto Alegre em Cena, este ano, terá grande dificuldade na sua execução, porque os contratos dos artistas até de países do Mercosul, de outros Estados e daqui não foram honrados tal o déficit da nossa Prefeitura.

Nós temos dois candidatos para Prefeitos que falam nos programas de televisão, e um deles diz que vai abrir os postos de saúde até às 22h. Mas os candidatos falam e esquecem de dizer, Ver. Villela, que tem que abrir, porque isso é uma lei que aprovamos aqui nesta Casa. Eles esquecem de dizer também que a implementação da escola de tempo integral em Porto Alegre é uma lei que aprovamos aqui nesta Casa. Eu não vou dizer que é de minha autoria, Ver. Kevin, é de todos nós, porque todos nós participamos dessas duas leis para a cidade de Porto Alegre, que são os postos de saúde e a escola de tempo integral. Agora, precisamos de recursos? É claro que precisamos de recursos. E estamos viajando nesse Orçamento. A própria Secretaria da Fazenda diz que ele é apresentado nesta Casa mediante metas que não foram cumpridas, que não foram alcançadas, que não foram concluídas, que uma parte desse Orçamento depende de um empréstimo que virá do Banco Andino, outra parte depende de repasses da União e outra parte de repasses de um governo, e é sabido de todo o povo do Rio Grande do Sul e da capital de todos os gaúchos que o governo está quebrado.

Então, eu acho que esta Casa vai ter que trabalhar desprovida do clima Gre-Nal, desprovida de quem será ou não o prefeito de Porto Alegre nos próximos quatro anos. Nós vamos ter que trabalhar na questão do Orçamento. As pesquisas feitas na cidade de Porto Alegre durante as eleições apontam que a prioridade do povo, e isso não é discurso eleitoral, que todos os candidatos fazem, é a questão da Saúde. Nós vamos ter que dar prioridade na questão do atendimento à saúde à população de Porto Alegre, não à internação, mas à prevenção, aos programas de saúde da família, às Unidades Básicas de Saúde. Outra prioridade da população de Porto Alegre é a segurança pública. Nós estamos aqui tratando com pessoas que andam na cidade de Porto Alegre dia e noite, e semanalmente sabe-se da morte de um taxista. Na semana passada morreu um no Jardim Planalto, e um outro está hospitalizado no Conceição há uma semana, na UTI. E nós não temos a segurança em nossos lares, não temos segurança nas ruas de Porto Alegre quando saímos, quando nossos filhos saem. São duas questões importantíssimas que a população de Porto Alegre tem como prioridade: a saúde e a segurança. E temos outros quesitos que nos preocupam muito, um deles é a educação dos nossos filhos, educação das crianças desta Cidade. O Governo Federal já firmou um convênio com todas as Prefeituras que implementarem a escola em tempo integral. Isso é uma realidade, isso pode ajudar, pelo menos, a cidade de Porto Alegre nesse programa, nesse projeto.

Acho que temos que nos debruçar na questão do Orçamento, nos debruçar sobre as exigências de todas as temáticas do Orçamento Participativo, que estão lá escritas no livro, são anseios e desejos da população de Porto Alegre, nas regiões de Porto Alegre, as pessoas foram, participaram e pediram ao gestor público que as suas demandas regionais fossem realizadas. Então, nós, desta Casa, da Casa do Povo de Porto Alegre, vamos estudar, debater e votar o Orçamento, teremos muita responsabilidade; não adianta simplesmente votarmos esse Orçamento e depois, durante os quatro anos do próximo gestor, seja ele qual for, subirmos na tribuna e exigirmos metas, exigirmos compromissos se não tivermos a receita, se não tivermos o dinheiro para executar essa meta e esses compromissos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 14h36min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1221/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/16, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Motorizado Privado Remunerado de Passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas e sobre o compartilhamento de veículos; altera a redação do art. 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, revoga o inciso IV e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 14, o parágrafo único do art. 17, o parágrafo único do art. 18 e inclui o parágrafo único no art. 16, o parágrafo único no art. 19, o parágrafo único no art. 20 e os artigos 16–A, 18–A e 21–A na Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998; inclui o inciso VII no art. 3º da Lei nº 11.182, de 28 de dezembro de 2011. Com Emendas nºs 01 a 57. Com Subemendas nºs 01 às Emendas 08, 09, 11 e 16. Com Subemenda nº 02 à Emenda nº 09.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Kevin Krieger: pela rejeição das Emendas nºs 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41 e 43, da Subemenda nº 01 à Emenda nº 08, Subemendas nºs 01 e 02 à Emenda nº 09, Subemenda nº 01 à Emenda nº 11 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 16, e pela aprovação do Projeto e das Emendas n^os03, 09, 10, 27, 28, 29, 30, 31, 37 e 42.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 01-09-16;

- retirada a Emenda nº 52;

- prejudicada a Emenda nº 48;

- aprovada a Emenda nº 01 em 29-09-16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Subemenda nº 02, destacada, à Emenda nº 09 ao PLE nº 014/16. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação da Subemenda nº 02, destacada, à Emenda nº 09 ao PLE nº 014/16.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a todas. Se todos entenderam, o espírito desta subemenda do Ver. Dr. Thiago é de impedir que servidores públicos, também servidores da EPTC, possam ser cadastrados em aplicativos. Bom, com esse mesmo conteúdo, tem, de nossa autoria, a Emenda nº 10, tem esse mesmo espírito. Foi uma emenda feita há alguns meses, pela qual queremos aqui reconhecer que há um termo impreciso: dizer que a atividade do servidor público é incompatível é um leque amplo demais, portanto caberão inúmeras interpretações. Nós votaremos contra a emenda do Dr. Thiago e da nossa própria emenda, para permitir que servidores públicos possam, sim, ser motoristas, cadastrar-se nos aplicativos, por um princípio de igualdade: se o privado pode... Claro, que a inteligência, a ideia dessa emenda era impedir ou pelo menos dificultar que um sujeito vinculado à EPTC possa ser um motorista, pensando que isso poderia evitar algum tipo de fraude. Mas, enfim, aí entramos mais no campo da fiscalização interna do órgão, para evitar fraudes de servidores públicos, não tanto por uma emenda que possa impedir a atividade de algum servidor público. Então, a minha fala, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, é para votar contra a Subemenda nº 02, do Ver. Dr. Thiago, e votar contra, inclusive, à nossa própria Emenda nº 10. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação da Subemenda nº 02, destacada, à Emenda nº 09 ao PLE nº 014/16, como autor.

O SR. DR. THIAGO: Colegas Vereadores e Vereadoras, a nossa Subemenda permite que outros funcionários públicos, além daqueles vinculados especificamente à EPTC, aos órgãos de controle, possam ter Uber; estamos permitindo aos funcionários públicos – ao Técnico de Enfermagem do Hospital Presidente Vargas, ao servidor operário – que não tenham dedicação exclusiva; aos servidores que têm dedicação exclusiva é vedado. Consta na Subemenda nº 02, § 2º: “É vedado o exercício da função de condutor do serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiros àqueles que mantenham vínculo com a EPTC ou, ainda, que possuam cargos ou funções na Administração Pública, direta ou indireta, em qualquer de seus entes federativos, que sejam incompatíveis com tal serviço de utilidade pública.” Agora, do contrário, se não há dedicação exclusiva, se o indivíduo não é da EPTC, ele pode, sim, operar com o aplicativo. Isso aí foi uma solicitação que veio de alguns setores do serviço público de Porto Alegre, no sentido de, a partir disso, poderem complementar a renda, e nós achamos muito justa e bem colocada essa situação. Então, eu quero pedir a atenção de todos vocês para isso, essa emenda permite que funcionários públicos que não tenham dedicação exclusiva e que não sejam da EPTC possam operar nessa modalidade por aplicativo.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Subemenda nº 02, destacada, à Emenda nº 09 ao PLE nº 014/16.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu não quero usar todo o tempo, Presidente, mas acho que está havendo uma confusão com relação às emendas, tanto a emenda do Ver. Dr. Thiago quanto a emenda subsequente tratam da matéria. Alguns Vereadores achavam que era a emenda que estava restringindo os servidores públicos, mas, na verdade, é a lei que restringe. E tem razão o Vereador quando coloca, porque o § 2º do art. 10 restringe todo e qualquer funcionário público de poder ser motorista de qualquer aplicativo. Na verdade, eu acho que é preciso ter cuidado, porque é evidente que um funcionário que tem dedicação não pode, mas já não poderia, já está na lei da dedicação exclusiva que não se pode ter outro vínculo empregatício com a dedicação exclusiva ou com o regime de tempo integral. Ou mesmo funcionário da EPTC, porque, nesse caso, a EPTC é um órgão de controle, e tu não podes controlar a si mesmo. Mas, excetuando os três casos, eu não vejo por que ter uma emenda que seja discriminatória com o conjunto do funcionalismo. Então é importante parar para analisar a lei e as duas emendas, para que não haja nenhuma confusão na hora da votação. Peço que os Vereadores olhem o § 2º do art. 10 e, aí sim, as duas emendas, a emenda do Ver. Dr. Thiago e a emenda do PT, que é logo em seguida e que acabam tratando da mesma matéria. Teria que ver se há prejudicialidade e em que medida elas se complementam e alteram o § 2º do art. 10.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Subemenda nº 02, destacada, à Emenda nº 09 ao PLE nº 014/16.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu nem ia falar nessa questão aqui, mas fiz uma pergunta para o pessoal ali, ficou todo mundo mudo, não souberam me responder. Aí eu me vi obrigado a subir à tribuna e trazer para cá a discussão sobre a pergunta que eu fiz.

Vários Vereadores que aqui estão têm suas atividades profissionais. O pessoal vai dirigir na rua, vai fazer a função de motorista. Se ele sofrer um acidente e ficar afastado, quem paga? Se ele ficar inválido, quem o representa? Se um brigadiano é pego fazendo bico, dançou! Perdeu tudo. A sua família, a sua viúva dançou, não ganha nada. Se um brigadiano está fazendo segurança numa casa noturna, se um brigadiano está fazendo segurança num local privado e sofre um acidente, se é alvejado ou morto, a família não leva nada. Nada, nada. Se esse cidadão está dirigindo um carro, pelo aplicativo, sofre um acidente, como fica a questão da sua família? Como fica a questão da sua invalidez, da sua aposentadoria por invalidez, o período em que ele ficar internado? É Uber, Vereador, ele está dirigindo um Uber. Como fica? Ele não está dirigindo uma espaçonave, ele não está pilotando uma carroça; ele está dirigindo um Uber, ele está no trânsito, sujeito a sofrer um acidente como qualquer um! Sujeito a capotar, a um caminhão bater nele, a um cara chegar com uma pistola e dar um tiro nele, a roubá-lo, como aconteceu em São Paulo esses dias, quando um motorista de Uber foi assassinado, e eles paralisaram todas as atividades do Uber, porque o motorista de Uber é um trabalhador como qualquer outro! Aqui em Porto Alegre já aconteceu isso, de um motorista de Uber ser assaltado, ser sequestrado!

Em que mundo vocês vivem? E aí ele é servidor público, deu um pique do Natal, deu um pique da Páscoa, deu pique do Dia das Mães, aí ele não vai trabalhar na escola, no posto de saúde, porque está no Uber. Ele quer ser Uber, ele vai ser Uber; ele quer ser motorista, ele vai ser motorista. Eu, quando quis ser Vereador de Porto Alegre, me licenciei das atividades sindicais. Eu só fui quando havia greves, só em momento de greve, licenciei-me das atividades sindicais. Eu não estou lá na Força Sindical de segunda a segunda, exercendo minha atividade, não estou lá no Sindicato dos Comerciários exercendo minha atividade, e, diga-se de passagem, hoje tinha negociação entre o Sindec e o Sindilojas, pela qual fecharam acordo: 100% da inflação, incluindo o trabalho aos domingos e feriados, alcançando coisas que muitos sindicatos que fizeram greve não alcançaram. Fecharam hoje o acordo, e eu não estava presente, estava aqui, trabalhando em prol dos motoristas em Porto Alegre, porque foi a escolha que fiz.

Então, se quer ser motorista, saia da atividade pública e vá ser motorista, por que fez um concurso para ser trabalhador público? Se ele sofrer um acidente, como fica? Se o brigadiano não pode fazer bico, se o policial não pode fazer bico, então nenhum outro servidor público pode fazer bico. Ele fez concurso para ser servidor público, ele que seja servidor público. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Subemenda nº 02, destacada, à Emenda nº 09 ao PLE nº 014/16.

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores que estão conosco nesta tarde, a nossa saudação. Eu havia pensado em falar hoje uma única vez sobre o Projeto, mas resolvi conversar um pouco sobre esta Subemenda nº 02, sobre a posição que se toma aqui, sem tomar partido, sem dizer que a emenda é ótima, ruim, boa, se prejudica ou não. Apenas quero colocar um detalhe, a partir daquilo que ouvi de Vereadores que me antecederam. Eu sou funcionário público há 41 anos, aposentado. E nós precisamos distinguir carreiras exclusivas – que são aquelas carreiras de servidor que, por lei, não podem atuar em outra atividade – de outras carreiras de servidores. Com todo respeito, Ver. Janta, na iniciativa privada o empregado pode ter uma outra atividade que complemente a sua remuneração, que, na maioria das vezes, é baixa, buscando uma alternativa de receita. E por que não o funcionário público, que, na maioria das vezes ou quase em todas vezes, tem um salário baixíssimo? Vaie quem quiser vaiar. Está errada a posição, com todo respeito, daqueles que pensam que todos servidores públicos ganham extraordinários salários, não é verdade. A maioria ganha pouco e gostaria – às vezes, até precisaria – de uma outra renda. Portanto, eu votarei favoravelmente a essa emenda. Aquele abraço a todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Subemenda nº 02, destacada, à Emenda nº 09 ao PLE nº 014/16.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Ver. Dr. Thiago, eu vou fazer uma pergunta ao senhor e aos outros Vereadores. Mesmo que eu tenha dedicação exclusiva, eu, como servidor público – não estou falando de mim, estou falado do servidor público –, cumpro uma jornada de 40 horas semanais. O cara vai trabalhar de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 17h30min. Depois disso ele vai para o seu lazer ou para o seu descanso, merecido, legal. Bom, às 22h, ele chegou em casa, se ele quiser pegar o carro dele e trabalhar até à meia-noite para agregar sua renda, ele não pode? Então é isso, respondam; mesmo o que tenha dedicação integral, o horário é dele, a vida é dele, a liberdade é dele, ele escolhe, ele faz. Se vão ocorrer repercussões de natureza econômica ou de direito civil depois, no caso de uma acidentalidade ou de qualquer outra questão, é uma questão do direito privado. E é uma questão que tem que ser buscada junto ao Judiciário. Agora, não me parece que haja nada que obste isso. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Subemenda nº 02, destacada, à Emenda nº 09 ao PLE nº 014/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 15 votos SIM e 12 votos NÃO.

Está prejudicada parcialmente a Emenda nº 10, quanto à alteração do § 2º do art. 10 do PLE nº 014/16 pela aprovação da Subemenda nº 02 à Emenda nº 09 do PLE nº 014/16.

Em votação a Emenda nº 10, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10, destacada, ao PLE nº 014/16.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, esclarecendo que o texto é o mesmo, apenas acrescentando a proibição de cadastro de veículo, que, de alguma maneira, já está resolvido quando definimos um veículo para uma pessoa. Enfim, ela não faz diferença no que já está votado.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 10, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 13 votos SIM e 09 votos NÃO.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta solicitando renovação de votação da Subemenda nº 02 à Emenda nº 09 ao PLE nº 014/16.

Em votação a Emenda nº 11, destacada, ao PLE n.º 014/16. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLE nº 014/16, como autora.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Olha, Presidente, nós criamos essa emenda, é uma emenda democrática, o Ver. Dr. Thiago fez uma subemenda incluindo que esse poderia ser um espaço consultivo e não deliberativo. Nós achamos que é fundamental ampliar os espaços de decisão sobre os rumos da política e da Cidade. Nesse caso estamos criando uma regulamentação para um transporte mediado por esses aplicativos de Internet, o que é bastante importante, nós sempre falamos que éramos a favor da regulamentação. Evidentemente, é um serviço novo, mas, mesmo que não fosse, precisa haver espaços em que a cidadania, a população possa avaliá-lo, monitorá-lo, não só esses aplicativos, também os demais. Nós estamos propondo que desta comissão participem taxistas, por exemplo; nós estamos propondo que participem as empresas autorizatárias, óbvio, mas também os trabalhadores das empresas autorizatárias, que precisam ser ouvidos nesse processo. E, durante a construção da lei, não foram ouvidos como trabalhadores que estão lá também trabalhando. Nós precisamos mais: incluir os usuários. Por que os usuários não podem participar de uma comissão permanente de avaliação e monitoramento para dizer que era assim e virou assado, para dizer que é um bom serviço, para dizer que é preciso avançar.

Nós não sabemos até hoje quantos cadastrados, por exemplo, a Uber tem, que já operam no Município de Porto Alegre. E eu acho que é uma informação para a cidade! (Palmas.) Não é um problema dessa empresa ou da próxima, do WillGo, que entrou, mas não sei como estão suas operações, pelo menos anunciou que entraria, não sei como avançou. Mas não se pode não saber! É preciso saber, uma cidade é finita. Nós sabemos, por exemplo, que no caso de São Paulo houve um limitador. Eu acho que temos que pensar a dinâmica da cidade, e não me sinto à vontade para propor um limitador, a minha emenda não propõe, nós não somos Poder Público para saber qual o tamanho de Porto Alegre, mas acho, sim, que precisaria haver limitador, porque a Cidade inteira não é sem fim. (Palmas.) E agradeço os aplausos da categoria, também os trabalhadores do Uber. É como eu disse antes: daqui a pouco, haverá 20 mil carros trabalhando em Porto Alegre, e alguém que conseguia tirar mil reais por semana vai tirar R$ 200,00, e os trabalhadores, lamentavelmente, são rotativos nessa lógica de empreendimento. Para mim o direito dos trabalhadores é sagrado – sagrado. E o direito dos usuários também, que têm que participar desse conselho. Esse conselho, infelizmente, não é deliberativo, nós propomos que seja um conselho em que essas partes possam sentar, para também desacirrar os ânimos, para que não haja uma lógica de tentar dividir os trabalhadores, como lamentavelmente tem acontecido neste debate torto que foi feito na nossa Capital. E nós precisamos, sim, unificar estas forças. Os usuários também têm que falar.

É uma emenda democrática, eu espero que os Vereadores e as Vereadoras me acompanhem nesta emenda, porque nós estamos dando um passo bom, positivo com a regulamentação, mas também nós temos que dar um passo bom, positivo na democracia e no controle.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 11, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA, por 09 votos SIM e 19 votos NÃO.

A Subemenda nº 01 à Emenda nº 11 está prejudicada pela rejeição da Emenda nº 11.

Em votação a Emenda nº 12, destacada, ao PLL nº 014/16. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 12, destacada, ao PLL nº 014/16, como autora.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Em primeiro lugar, vou começar com o debate que nós fizemos na lei geral dos táxis, em que apresentamos a mesma emenda. O projeto de lei foi aprovado, infelizmente o projeto foi parcialmente vetado pelo Governo, Ver. Mauro Pinheiro, que aprovou um emenda ao meu projeto, felizmente, pelo menos, a nossa construção coletiva segue vigorando. Vou começar perguntando a cada uma de vocês, às mulheres que estão presentes nesta sala, se querem ter o direito de escolher, na hora de serem conduzidas, ser levadas por outra mulher. Perguntem às filhas, às amigas, às esposas, às namoradas quantos casos de assédio já viveram na vida – no transporte público, no trabalho, na rua e também dentro dos veículos, tanto do táxi quanto outros aplicativos.

Eu sou uma usuária de táxi, nunca gosto de generalizar, mas, infelizmente, numa sociedade machista que tem, a cada 15 minutos, uma nós vítima da violência; numa sociedade machista que teve, no ano de 2014, 48 mil casos de estupro, sendo 80% das vítimas mulheres, é preciso ter propostas que defendam a vida das mulheres, é preciso ter propostas que garantam o nosso direito de mulher de ser conduzida por mulheres. Ontem, cem mil mulheres marcharam na Argentina depois que uma jovem de 16 anos foi estuprada, empalada e morta. Nós não aceitamos mais nem uma a menos de nós e precisamos pensar medidas efetivas de proteção ao direito das mulheres. Alguns vão dizer que gostariam de ter cotas de 50%, mas não é verdade, porque tratar desiguais como iguais é reproduzir o machismo. Não é à toa que hoje no sistema de táxi, que eu respeito, venho aqui várias vezes como usuária falar que não aceito generalizações, mas, no sistema de táxi, nós temos apenas 2% de mulheres condutoras. Nós precisamos avançar nesse número. Nós precisamos ter ampliação progressiva dos espaços das mulheres, para que a gente possa sair de uma festa e ser conduzida por uma mulher, para que a gente possa se sentir segura. Todas as mulheres que estão aqui são usuárias. Respiram ou não respiram de forma melhor quando saem de madrugada e outra mulher, Andréia, é a condutora?

Eu quero dizer para vocês que eu estou muito contente. Falei com João do 99, que é uma empresa, aplicativo, no caso dos táxis, ele esteve conversando comigo, e eu falei dessa proposta, cobrei duramente isso – como eu recebi todos, recebi trabalhadores, recebi taxistas, recebi Uber, recebi usuários. E esta proposta minha, aqui em Porto Alegre, começou a ser implantada no Rio de Janeiro, em São Paulo; no aplicativo da Internet se pode escolher uma mulher. É preciso que o aplicativo proteja também as condutoras – neste caso, taxistas –, para que só uma mulher possa pedir outra mulher, como forma de proteção a essas mulheres condutoras, para que não caiam na mão de homens estupradores, violentos, que se aproveitam do fato de ser mulher. É o táxi mulher, como eles estão chamando no Rio de Janeiro e São Paulo. Eu quero cumprimentar da tribuna da Câmara, porque esta é uma das poucas emendas que nós temos...

Nós apresentamos duas emendas democráticas. Esta é uma emenda que, garanto a vocês, representa 53% das mulheres em Porto Alegre. Garanto a vocês. Perguntem para as filhas, para as namoradas, para as esposas – não preciso perguntar, tenho certeza de que a Ver.ª Sofia falará, também a Ver.ª Jussara –, perguntem às mulheres. Nós queremos o direito de escolher. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 12, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Senhores e senhoras, por incrível que pareça, Ver.ª Fernanda Melchionna – que há pouco fez uma brincadeira sobre como íamos concordar –, nós vamos concordar! Eu acho que é absolutamente necessário. Estamos no Outubro Rosa, não quero confundir meu discurso, Ver. Villela, com feminismo, mas também não quero confundir feminismo com a necessária agenda de equidade de direitos entre homens e mulheres – uma coisa é uma coisa; outra é outra.

Eu conversava com um eleitor esta semana, e ele me dizia o seguinte: “Valter, eu tenho uma filha da idade da tua. Eu tenho três filhos, uma é pré-adolescente, e ela vai para festinhas no final de semana, e a gente ou tem que chamar um táxi ou tem que chamar um Uber”. E perguntava ele: “Por que não tem um só de mulheres?” Entre outros argumentos, um que ele falou, que é interessante, verdadeiro e estatístico, é que, para cada dez presídios masculinos, tem um presídio feminino, a incidência de criminalidade é menor. Da mesma forma acontece com os seguros, a acidentalidade é menor: para as mulheres que são motoristas, o seguro é mais barato do que o para homem, porque os índices são menores. É uma menina, e são essas suscetibilidades que existem e que podem dar um direito de escolha, um direito de opção.

Então, nesse universo todo, por que nós não poderíamos ter, por exemplo, um serviço exclusivo de mulheres, se a mulher assim quisesse optar por fazer esse transporte? Acho que é importante dar liberdade para o mercado, para que, de repente, se crie um aplicativo assim em Porto Alegre; acho que é importante os taxistas se organizarem para fazer isso, para quem ligar para lá e quiser, especificamente, esse serviço, e é preciso ter uma salvaguarda como essa que sinaliza politicamente uma vontade do Poder Público e da sociedade de trabalhar essa agenda, volto a dizer, pelo meu lado, reconhecendo que é importante a questão dos direitos e da equidade de tratamento entre homens e mulheres, mas não indo para o lado do feminismo, que, para mim, é uma questão ideológica na qual a gente já tem alguma divergência. Era isso, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 12, destacada, ao PLE nº 014/16, pela oposição.

O SR. ADELI SELL: Caro Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, nós queremos acompanhar a proposição da Ver.ª Fernanda Melchionna. Estou falando aqui em nome da Bancada do PT, do PSOL e do PCdoB. Falei há pouco com a Ver.ª Jussara Cony, que está com alguma dificuldade de voz, exatamente para que a gente insista na importância do trabalho feminino e da ocupação dos devidos espaços, seja nessa ou naquela profissão. Como já foi bem colocado anteriormente aqui, as pessoas poderiam, inclusive, no caso, fazer uma escolha de gênero para a sua locomoção, principalmente nesses casos de meninas, de jovens que vão às atividades festivas nos finais de semana – não é só por isso, mas essa também é uma das razões.

Aqui, inclusive, ontem se discutia a questão da linguagem inclusiva. Eu e a Ver.ª Maria Celeste, que já foi nossa colega aqui, somos autores exatamente da legislação municipal que estipula a colocação da questão da linguagem inclusiva em todos os documentos oficiais do Município. Nós achamos importante a participação de mulheres nesse processo. Claro, poderíamos discutir a percentagem, afinal de contas, nem sempre o nosso desejo é aquilo que a realidade coloca; no entanto, eu creio que colocar isso no projeto ajuda enormemente, encoraja as pessoas a entrarem nesse processo de uso das plataformas com o seu automóvel, etc., por isso estamos apoiando essa proposição da Ver.ª Fernanda Melchionna. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 12, destacada, ao PLE nº 014/16.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Presidente. Ver.ª Fernanda, Ver. Prof. Alex, acho que essa iniciativa que já aprovamos para o táxi é uma iniciativa muito importante e se coloca, sim, numa das pautas, num dos marcos da luta feminista, porque só o feminismo identifica a discriminação de gênero como uma discriminação como o sexismo na sociedade. E, ao identificar que há uma pré-determinação do lugar da mulher, desde a concepção da mulher, a cultura, a formação, a educação das mulheres as direcionam simbólica e materialmente para o espaço privado, para o cuidado com a reprodução da vida, com os filhos, com a casa, com a alimentação. A mulher acaba sendo pré-determinada para um lugar que não é o público, que não é o espaço da rua, que não é o espaço dos negócios, que não é a área das finanças, e aí ela entra em muita desvantagem nesses lugares.

Não é à toa – quero falar aqui para vocês, que poucas vezes estão na Câmara – que nós somos tão poucas neste Parlamento e seremos apenas quatro na próxima legislatura. Não é porque as mulheres não gostam de política, porque, se nós vamos às reuniões, às plenárias do Orçamento Participativo, nas associações de moradores, vamos encontrar muitas mulheres, assim como nos clubes de mães, no Rotary, nas organizações sociais que cuidam do bairro, que mobilizam a saúde, a assistência, vamos encontrar muitas mulheres. Só que elas somam outros turnos de trabalho, porque na sociedade ainda há uma distribuição muito desigual nas tarefas da vida. Elas vão para casa e providenciam as compras, pensam no alimento do outro dia, fazem limpeza, lavam roupa, dão atenção para os estudos dos filhos, etc., tudo de uma forma bastante diferenciada da dos homens. Isso indica que nós precisamos mudar a cultura, e para isso as cotas são muito importantes, Maristela, nós sabemos disso. Porque elas só aprenderão a estar nos lugares onde predominantemente estão os homens se ali estiverem. Se elas não estiverem neste Parlamento, não haverá uma atenção, uma iniciativa como a sua, Ver.ª Fernanda, de fazer uma cota para o serviço de táxi. Se elas forem estimuladas e experimentarem, elas encorajarão outras mulheres. Mas, mais do que isso, os homens passarão a olhar as mulheres como iguais a eles, na condição de profissionais, de condutoras, cobradoras, motoristas, de economistas, de administradoras.

Isso, quiçá, ajude os homens a enxergarem que é tão digno, bom e bonito dividirem a vida profissional com as tarefas de reprodução da vida, dividir o cuidado com os filhos. Essa mudança cultural é boa para todos, para homens e para as mulheres. Nós acreditamos nas cotas. Acreditamos que tenha que colocar cotas em todas as áreas até fazer a mudança cultural, até as cotas não serem necessárias. Por isso queremos também nos aplicativos, nas plataformas colaborativas, nos táxis. Eu não vou aqui me dedicar tanto ao argumento que a Fernanda se dedicou muito bem, das mulheres terem o direito de escolherem mulheres, acho que homens também têm o direito de escolherem mulheres motoristas. Mas, principalmente, as mulheres se sentem muitas vezes oprimidas, constrangidas. Então esse direito de escolha é importante.

Mas eu quero falar mais deste outro lado, essa necessária transformação da sociedade, equiparação dos espaços e união, solidariedade e respeito mútuo entre homens e mulheres, seja dentro do lar, onde não pode haver submissão, violência, assédio sexual ou moral, ou fora do lar, na rua, nas reuniões, na política, no trabalho, não pode haver submissão de um sexo pelo outro em função apenas da diferenciação. Essa alteração nós ainda sonhamos muito que aconteça.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 12, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM e 05 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 13, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 13, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara; especialmente as representações dos táxis e dos aplicativos; senhoras e senhores; gostaria de destacar aqui também a presença do representante do Sindicato dos Proprietários de Transporte Escolar, meu colega, advogado Jaires. Venho a esta tribuna para fazer a defesa desta emenda, aliás, foi a única emenda que fiz ao projeto porque realmente tive uma vivência de transporte escolar: a minha vida inteira fui de Kombi escolar para o colégio, minha filha também. O Código de Trânsito tem um capítulo especial que trata do transporte, especialmente dos nossos jovens, nossas crianças e adolescentes que vão para o colégio, e existe um regramento específico para esse tipo de transporte. Por exemplo, o motorista do transporte escolar tem que ter uma idade mínima de 21 anos, outro exemplo importante, aquele que transporta alunos não pode ter mais do que 5 pontos na Carteira, ao passo que qualquer outro motorista pode ter 20 pontos e é considerado motorista regular. Outro regramento importante, Ver. Mendes Ribeiro que me questionou com relação a essa emenda, os veículos que transportam escolar em Porto Alegre tem que ser dotado de um tacógrafo, que marca a velocidade. Então, se houver algum acidente, está ali gravado. Para quê? Para proteger as nossas crianças e adolescentes. É claro que eventualmente, inclusive o Ver. Pujol perguntou: “Bah, se o meu filho perder o ônibus escolar?” Aí pode chamar o aplicativo, pode chamar o táxi, eventualmente, para levar, mas não um regramento que possa burlar a legislação federal, que estabelece esse regramento. Tem, sim, que ter mais de 21 anos, não pode ter cinco pontos na carteira, tem que ter tacógrafo no carro, tem que ter carteira “D”. Para transportar escolar tem que ter carteira “D”, está na lei, Ver. Mendes Ribeiro. Então, eu acho que é prudente que a gente faça essa ressalva; não quer dizer que não vá surgir um aplicativo de transporte escolar! Pode até surgir, mas não esse que está concorrendo com o táxi. Só que o motorista vai ter que ter 21 anos, não vai poder ter mais de cinco pontos na carteira, vai ter que ter tacógrafo no carro, vai ter que ter carteira “D”, assim poderá, não terá problema nenhum.

Então, eu quero encaminhar nesse sentido, pedindo o apoio dos Pares para que possamos, através da ressalva dessa emenda, resguardar, Ver. Sabino, as nossas crianças e adolescentes que usam o transporte escolar, especialmente para ir ao colégio. Espero poder ter esclarecido, eu acho que estamos fazendo um debate democrático. Parece-me que os Vereadores e as Vereadoras estão votando com sua convicção, essa votação não ter cor partidária, é mais por aquilo que se entende por oportuno ou não. Enfim, acredito que a Cidade está madura para enfrentar esse debate. E eu quero reiterar aqui que o Código de Trânsito Brasileiro – nos seus artigos 136 a 139 – traz algumas ressalvas e observações que devem ser reforçadas na legislação que regulamentará, em breve, porque acho que vamos enfrentar essa matéria e concluir, digamos assim, a apreciação desse projeto do Executivo hoje, que os aplicativos respeitem a legislação. E aqueles que forem, por ventura, transportar alunos da rede municipal...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação a Emenda nº 13, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores, depois da fala do Ver. Márcio Bins Ely, estou cada vez mais convencido de que a questão do transporte em Porto Alegre, seja dos ônibus, dos lotações, do transporte escolar, terá de ser mexida de A a Z. Vejam o seguinte: o que o Ver. Márcio acaba de colocar aqui é uma questão de uma legislação que já existe; cumpra-se a lei, ponto, acabou a história! Estamos falando de outra coisa; se não for outra coisa, o Vereador fez lobby descarado aqui para um segmento: para a associação do transporte de estudantes – claro e objetivo. Nós não estamos discutindo isso, isso é outra lei! Quer passar um contrabando aqui! A pessoa contrata um táxi para levar a criança para a escola – qual é o problema? Chama um Uber – tudo bem. Pode botar quatro pessoas dentro de um carro ou não pode, Vereador? O senhor vai proibir que o pai, que tem dois filhos, e o vizinho, que tem dois filhos, coloquem num carro e mandem seus filhos para o colégio com toda a segurança? O senhor vai proibir? O senhor está vivendo em que mundo? Pode ser carona, remunerado, nós estamos vivendo numa sociedade democrática. Inclusive, diga-se de passagem, o transporte de van para estudante é caríssimo, cheio de problemas. A questão de idade, de carteira, etc. e tal – isso é outra discussão, é para dirigir uma van, um ônibus; nós estamos falando de carro, pequeno. São coisas diferentes, vamos colocar os pingos nos is. Vamos discutir – e eu vou discutir, sim – o transporte por lotação, porque não querem ampliar o lotação, porque tem um cartel fechado; a mesma coisa com o transporte escolar! Este Município está virado de ponta-cabeça! E aí quando você quer fazer algo inovador, tem toda essa celeuma. Não, a emenda está errada, está tratando de outra coisa, não vai passar, aqui ninguém vai passar contrabando, Ver. Márcio Bins Ely – não vai passar contrabando! Se passar, vamos fazer disputa pública, e a primeira coisa que vou fazer, daqui para frente, é entrar com um projeto de lei para mexer na questão do transporte escolar, e vamos ver se não vai dar outra lambança aqui dentro. Se as pessoas quiserem contratar táxi, podem contratar táxi; se quiserem contratar Uber, 99, etc., que contratem. Nós estamos discutindo hoje um projeto de lei claro, claríssimo, que é o das plataformas. É isso que nós vamos votar. Não estamos votando transporte escolar. Ponto e basta!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 13, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Vereadores, Ver. Márcio, eu sou estudante ainda, estou buscando sempre me aperfeiçoar, estou fazendo uma pós-graduação numa faculdade aqui da Cidade. Ontem, por exemplo, eu tinha um compromisso na Câmara até às 19h30min, quase 20h, e a aula começava às 19h, ia chegar lá às 20h. Vamos imaginar que eu tivesse que contratar um transporte escolar para ir, mas vou só eu e quem sabe um outro colega daqui, e nós vamos chegar às 20h. Eu tenho que contratar uma Kombi escolar para irem dois até a faculdade porque eu não posso pegar um táxi?

(Manifestações nas galerias.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Ah, posso pegar um táxi, mas vocês não querem que eu pegue um Uber? É isso?

(Manifestações nas galerias.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Vocês querem que eu pegue um táxi? Eu gostaria também de pegar um táxi. Eu vou pegar um táxi. Como eu peguei, ontem, para vir da Prefeitura até aqui. Mas se eu quiser, meus amigos, e não adianta gritarem comigo, eu vou pegar um Uber. É a liberdade, e é isso que nós estamos oferecendo para o cidadão. É isso que nós estamos oferecendo para o cidadão! Nós não estamos tratando aqui, Ver. Márcio, de transporte coletivo. A própria lei fala de aplicativo de transporte individual, que, como disse o Adeli, pode comportar até quatro pessoas dentro, como um táxi. E vai proibir? E se tiver fazendo transporte escolar clandestino, é como ele disse, tem lei específica, não tem nada que ver com isso aqui, nem é disso que estamos tratando agora.

Portanto, eu quero me somar, com todo respeito ao Ver. Márcio, para dizer que a emenda não é cabível. Se eu quiser mandar os meus filhos para o colégio de Uber ou de táxi, eu vou mandar, e não posso ser punido por isso. Se eu quiser mandar num outro horário, eu vou mandar, e não posso ser punido por isso, porque tem que haver liberdade, e é essa a liberdade que nós precisamos aqui preservar também. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 13, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver. Valter Nagelstein, o senhor vai pelo aplicativo para a faculdade. Eu quero dizer para vocês que o Ver. Valter não poderá ir pelo aplicativo para a faculdade. Essa emenda aqui também vale para a lei dos táxis, e aí eu não poderei ir de táxi para a faculdade. Hoje, a pedra bate lá naquele telhado; mês que vem, vai bater nesse telhado aqui. Então a emenda é para todos os estudantes; ela não tem a palavra “menor” aqui, é para todos os estudantes. Então, se o Jader, o Mariozinho, que vocês conhecem muito bem, e o Preto quiserem pegar um táxi para ir para a faculdade – os três estudam na mesma faculdade –, não podem. Se os assessores do Ver. Valter Nagelstein pegarem um carro do aplicativo para ir para a faculdade, não podem! Nós estamos falando de todas as pessoas. A lei não fala que é para crianças, a lei é generalizada. Está aqui, bem claro: “É vedado aos condutores de serviços de transporte motorizado privado remunerado de passageiros...” Não fala nem na palavra “aplicativo” aqui. O Ver. Adeli Sell falou que isso aqui é uma gambiarra, um contrabando... E é verdade, porque não fala nem em aplicativo, e nós estamos tratando de aplicativos aqui! Não estamos tratando de proibir as pessoas de simplesmente pegarem um táxi e irem para a faculdade, irem para o colégio. Eu posso ligar para o radiotáxi, botar meus dois, meus três filhos dentro do táxi, botar namorada no táxi e mandar... Estamos falando disso aqui. Nós estamos proibindo o uso de táxis ou de aplicativos – vai ser aprovado aqui o uso de aplicativo em Porto Alegre, regulamentado – para ser usado por uma família para ir para a escola, para a faculdade, para o curso de inglês, para ir para a natação, para ir para qualquer lugar... Nós vamos proibir isso aí. Isso é um absurdo, isso é o fim do mundo! E eu concordo com os Vereadores que me antecederam: isso não existe! E nós temos que rever – já falei com o Ver. Adeli Sell e com outros Pares – a questão dos lotações em Porto Alegre, vamos rever a questão do transporte escolar em Porto Alegre, seja por aplicativo, da forma que funciona; agora, esta emenda aqui não tem como ser aprovada, junto com os aplicativos, seja pela lei do táxi ou como for, é um direito da pessoa mandar seu filho para escola pelo meio de transporte que quiser, principalmente transporte regulamentado. E nós estamos aqui hoje regulamentando os aplicativos em Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 13, destacada, ao PLE nº 14/16.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, fica muito nítida a minha intenção, em nome da Bancada dos Democratas e não em nome do Governo, de manifestar a opinião nesta hora, até porque, Sr. Presidente, eu quero voltar um pouco no tempo e lembrar que há 15 dias, desta mesma tribuna, busquei impedir que naquela ocasião se interrompesse a discussão e se iniciasse, ainda que simbolicamente, a votação da matéria que hoje está sendo aprofundada. Dizia eu que estávamos impedindo que no futuro pudesse ser melhor trabalhado aquela quantidade de emendas que surgiam no projeto de última hora e que ficariam sem condições de serem revisadas no futuro. Agora mesmo, estamos diante de um fato concreto: se ouvires o Vereador proponente da matéria, tu ficas com uma posição; se tu leres o que está escrito na emenda, fica com outra posição, porque a emenda não diz, com a clareza da exposição que faz na justificativa oral o Ver. Márcio Bins Ely, exatamente o que ele pretende. Porque me parece, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nós estamos fazendo uma conclusão entre transporte escolar e transporte de escolares. Eu acho que em momento algum, na cabeça de qualquer pessoa, passou que o Uber, o táxi, ou seja lá quem for, possa ser impedido de transportar um escolar. Claro que não! Obviamente que não. O cuidado que o Ver. Márcio Bins Ely colocou aqui, da tribuna, é que não ocorra o transporte sistemático, contratual entre o proprietário de um determinado veículo, táxi, Uber, seja lá o que for, com uma determinada escola e um determinado grupo de alunos, porque aí, para essa situação de transporte escolar, Ver. Villela, teria que ter o veículo algumas regras e alguns equipamentos que são exigidos para o transportador escolar que sistematicamente realizar essas tarefas.

Então, como vou corrigir isso entre o que está escrito e o que é explicitado na tribuna? Não há possibilidade, salvo se houver uma ressalva muito expressa que, na redação final, nós vamos escrever melhor aquilo que é intenção do autor, porque do jeito que está escrito aqui não está de acordo com aquilo que ele manifesta em ser o seu desejo. Até porque diz: “É vedado aos condutores do serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiro realizados por meio de plataforma tecnológica [não é por meio, é utilizando transporte plataforma tecnológica], que estejam em desacordo com os dispositivos da Lei Federal...” Essa lei não está escrita aqui, temos que fazer, Ver. Tarciso, uma pesquisa para saber o que diz a lei. Então, resumindo, eu tenho uma enorme dificuldade de votar esta matéria: pelo o que eu ouvi da tribuna, votarei a favor, pelo o que está escrito, eu voto contra. Como vou fazer? Eu não sei! É uma confusão que nós criamos e que, agora, temos que resolver!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Registro as presenças, no plenário, do Sr. Cláudio Pires Ferreira, Presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que está conosco desde o início dos trabalhos pela manhã; e da Dra. Teresa Moesch, Presidente da Comissão de Direitos da OAB, representando a OAB. Sejam muito bem-vindos.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 13, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 01 voto SIM, 24 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 14, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 14, destacada, ao PLE nº 014/16, como autor.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, peço a atenção dos Pares para esta emenda, que é baseada no Código de Trânsito Brasileiro e suas especificações. O Código de Trânsito Brasileiro diz, nas suas especificações, que as placas de identificação dos veículos são classificadas por cores, num sistema de pintura, que terão as suas características assim definidas: carros particulares, placa cinza, com as letras e números pretos; carros de aluguel ou de transporte de passageiros, placa vermelha, com letras e números brancos; experiência/fabricante – verde e branco; aprendizagem – branco e vermelho; coleção – preto e cinza; oficial – branco e preto; missão diplomática – azul e branco; corpo consular – azul e branco; organismo internacional – azul e branco; corpo diplomático – azul e branco; organismo consular/internacional – azul e branco; acordo cooperação internacional- azul e branco; representação – preto e dourado. Então, nós estamos falando aqui de transporte de passageiros. Estamos falando aqui de pessoas que irão transportar vidas em Porto Alegre, de motoristas profissionais.

Esse mesmo Código Brasileiro diz, no seu art. 6.º, que essa resolução de transporte remunerado de passageiros determina que seja feito por motoristas profissionais, por pessoas que exerçam essa profissão. E esse mesmo Código Brasileiro, no seu art. 1.º, diz que é exigência desse sistema de transporte que crianças de até sete anos de idade andem nos veículos em cadeiras adaptadas. Esse mesmo Código de Trânsito determina, no seu art. 6.º, que as pessoas usem o cinto de segurança. Esse mesmo Código determina que se use cinto de segurança, bem como que se use o capacete. A cidade de Porto Alegre vai ser superior à Lei Nacional de Trânsito, pois está querendo abolir a placa vermelha – até pode ser, fazemos uma lei inconstitucional aqui. Eu poderia também fazer um projeto – para o qual pediria que todos os líderes assinassem – para abolir em Porto Alegre o capacete, a cadeirinha nos carros e também o cinto de segurança. Se nós vamos abolir a placa vermelha para quem faz o transporte de passageiros, nós também poderíamos abolir o cinto de segurança, o capacete e a cadeirinha. Se nós vamos rasgar o Código de Trânsito Brasileiro, nós vamos rasgá-lo por contrato. Assim também como vamos liberar, acabar com as blitze e com o bafômetro em Porto Alegre.

A placa vermelha não impede a pessoa de sair com seu carro, de usar seu carro para transporte pessoal dele, não impede nada, ela só vai identificar que aquele condutor é profissional, ela só vai identificar que aquela pessoa está habilitada a fazer o transporte de passageiro, só vai identificar que ali existe uma pessoa capacitada! (Palmas.) E ele pode ir com esse carro para a praia, para onde quiser, porque um taxista pode tapar o seu logotipo e fazer o que quiser com seu táxi, mesmo sendo laranja, tendo faixa azul do lado, mas ele tem uma placa vermelha...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.) (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 14, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 02 votos SIM e 24 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 15, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 15, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; nobres colegas, peguem agora, na próxima emenda, e rasguem o Código de Trânsito de novo. Rasguem! Continuem rasgando. Isso aqui custa, por folha, R$ 105 mil, para fazer 30 mil edições. (Mostra a capa do jornal Zero Hora.) Mas para melhorar a vida dos trabalhadores, explorar os aplicativos, não pode, nem placa vermelha. Nós rasgamos hoje, nesta Casa, o Código de Trânsito Brasileiro. Então, espero que os nobres colegas assinem um projeto, que farei, tirando o cinto de segurança, a cadeira para criança; que também deixa as pessoas beberem e dirigir. E, agora, também não precisa ser motorista profissional para dirigir. É só o que falta: qualquer um vai poder dirigir. Vão largar a vida da população de Porto Alegre na mão de qualquer um, pois qualquer pessoa vai lá, tira a carteira de motorista e sai dirigindo, qualquer um vai poder dirigir em Porto Alegre. É isto: qualquer um poderá dirigir em Porto Alegre, não precisa ser profissional, não precisa ser nada. E a discriminação é tão grande que só anunciaram em dois jornais, não anunciaram no jornal do povo. No jornal que a população vê, não anunciaram. E ainda diz aqui que vão descobrir quais os Vereadores que estão do lado do povo.

Eu estou do lado do povo de Porto Alegre, eu quero o bem da população de Porto Alegre, eu quero motorista profissional dirigindo para as pessoas de Porto Alegre; eu quero motorista que saiba o que está fazendo, quando estiver com a vida de uma pessoa dentro de um carro. Então, eu espero que os nobres Pares levem em conta a Emenda nº 15 e que não rasguem o Código de Trânsito Brasileiro, que diz que só poderá transportar vidas o motorista profissional. Eu espero que os nobres Pares lembrem: dentro dos aplicativos têm vidas; dentro dos aplicativos têm crianças, porque nós acabamos de derrotar aqui a emenda do Ver. Márcio Bins Ely, que não permitia o transporte escolar, a qual defendi até a derrota. Espero que cada um dos senhores e das senhoras lembrem que estarão lá levando idosas, que estarão lá levando pais de família, que estarão levando crianças, que estarão levando seus netos, que estarão levando seus filhos, que estarão levando suas esposas.

Depois, não adianta “chorar o leite derramado”. Eu acho que, para fazer o transporte de vidas, as pessoas têm que ser profissionais. A população quer tanto, tantas coisas, a população quer o desarmamento, a população quer o direito de andar armada com uma arma na cintura, e os legisladores souberam legislar sobre isso. A população quer o direito de beber e sair dirigindo, e os legisladores souberam legislar sobre isso. A população exige tanta coisa, mas os legisladores souberam preservar o bem maior da população, que é a vida. A Emenda nº 15 fala disto, que poderão somente exercer a profissão de motorista, poderão somente exercer a profissão de estar atrás de uma direção, no aplicativo, pessoas habilitadas, pessoas que saibam o que estão fazendo, pessoas que saibam, no momento necessário, o que estão fazendo.

Ou nós vamos permitir... E aqui eu vejo, muitas vezes, o Dr. Thiago brabo com os médicos cubanos, haitianos que vêm para cá, dizendo que não eles têm capacidade. Ou nós vamos permitir que hoje haja aplicativos para médicos; que pessoas comecem a dar aula sem terem qualificação para dar aula; que pessoas comecem a ser dentistas sem terem habilitação para serem dentistas; que pessoas comecem ser advogadas sem terem habilitação para serem advogadas? Nós vamos permitir isso? Ou nós vamos permitir que pessoas saiam – somente o Uber tem mais de seis mil carros em Porto Alegre – a dirigir na rua sem ter a capacidade técnica e o conhecimento para dirigir os carros em Porto Alegre? Estaremos, pela segunda vez, rasgando...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 15, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 12 votos SIM e 16 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 16, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 16, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, venho aqui defender a subemenda, porque ela esclarece a emenda, já que a emenda é pejorativa, fala que poderão ser utilizados veículos leves de passageiros. Veículos leves de passageiros podem ser veículos de até 16 lugares. Então nós estamos, com a subemenda, dizendo que esses veículos leves de passageiros são os carros que comportam até oito passageiros – como, por exemplo, a Spin –, limitando; até porque, com a carteira de motorista, conforme os nobres Vereadores aprovaram aqui, só se pode dirigir esse tipo de carro, e não outro.

Então a nossa subemenda limita que só poderão ser utilizados automóveis que comportem até oito passageiros, incluindo o motorista. Serão esses carros, como Spin e Meriva, que comportam sete pessoas mais o motorista, totalizando oito pessoas, conforme aprovado na Emenda nº 15, que diz que qualquer pessoa poderá dirigir, em Porto Alegre, para fazer o transporte de passageiros. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 16, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 01 voto SIM, 27 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO

A Subemenda nº 01 à Emenda nº 16 está prejudicada pela rejeição da Emenda nº 16.

Em votação a Emenda nº 17, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 17, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste em casa, através da TV Câmara, através das transmissões ao vivo, que alguns estão fazendo aqui de seus celulares, pessoas que disseram que eu era retrógrado, eu quero que vocês entendam, a imprensa que aqui acompanha, como esta Casa cai em contradição, e muita contradição. Esta Casa que é para fazer leis, descumpre a lei, que é o Código de Trânsito Brasileiro; descumpriu. Esta Casa fala o que diz o Código de Trânsito Brasileiro: tem que ter cinto de segurança; cadeira para criança andar; capacete para o motoqueiro; tem que ter a placa vermelha para quem faz a função profissional de motorista; e quem tem a profissão de motorista tem que estar escrito na sua carteira. E esta Casa, durante a tarde e manhã inteiras, disse que são pessoas que estão desempregadas que precisam trabalhar. Usaram argumentos até para deixar vir pessoas de outras cidades para cá, porque o desemprego é muito grande – e é muito grande. Onze milhões de pessoas desempregadas!

Então, para não cair em contradição, teremos que aprovar a Emenda nº 17, porque ela diz que as pessoas terão que comprovar que estão desempregadas, não tendo nenhum vínculo empregatício. Ou vão cair em contradição de novo aqui? Ficaram a manhã inteira, uma parte da tarde para dizer: é para desempregado, para gerar emprego; é para as pessoas que precisam trabalhar; nós queremos ajudar as pessoas que estão desempregadas; as famílias que têm um carro e quer usar esse carro para ajudar a pessoa que está desempregada. É só comprovar. O que comprova que uma pessoa está trabalhando ou não é a carteira de trabalho, é isso que comprova. Se ele for motorista profissional, tem que fazer o cadastro na EPTC.

Então, nós viemos aqui, no contraditório, ver se esta Casa vai manter os discursos, da manhã e desta parte da tarde – já são duas horas já de discussões –, quando disseram que a vinda dos aplicativos para Porto Alegre é para geração de emprego. Acredito que, se é para geração de emprego, as pessoas têm que comprovar que realmente precisam trabalhar, as pessoas têm que comprovar, mediante a apresentação da carteira profissional, que precisam trabalhar e que estão desempregadas. Encaminhamos aos nobres Pares que aprovem a Emenda nº 17.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 17 ao PLE nº 014/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 01 voto SIM e 28 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 18, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 18, destacada, ao PLE nº 014/16, como autor.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Vereadores, público que nos assiste, olhem como é: os trabalhistas votaram contra a carteira profissional, que maravilha! Como diz o senhor meu pai, Sr. Alfredo Dutra da Silva, vou morrer e não verei tudo. Mas é assim, estão cansando não é, pessoal? Ninguém mais fala, mas nós vamos seguir defendendo o direito do povo de Porto Alegre. Eu quero que as pessoas entendam que aqui nós estamos defendendo a vida; nós estamos defendendo os trabalhadores de aplicativos. Um dia vocês irão entender, e não falta muito, em São Paulo, o pessoal paralisou suas atividades e foi à sede da empresa exigir os seus direitos. No Gigantinho, vocês eram quase mil; nas duas votações que tiveram aqui, vocês não chegaram a 20. Porque as pessoas da população já estão vendo a maravilha que está sendo desenhada. Nesta semana, teve um colunista que ainda disse isto: no namoro se promete tudo, depois que se conquista, no casamento, a realidade começa a vir à tona. Para população já está vindo à tona, e, nesta Casa, um dia a realidade virá à tona.

Então, esta emenda, que pelo jeito ninguém mais vai discutir. Nos três anos e dez meses que estou aqui, eu já aprendi: quando a gente deixa passar a noite, algumas coisas acontecem; quando a gente para e vai almoçar, algumas coisas também acontecem. Então, algumas coisas aconteceram no almoço. Esta emenda é muito clara quando diz que não pode ter empresa para poder trabalhar no aplicativo: a certidão negativa da junta comercial demonstra que a pessoa não é empresária, que não tem empresa no nome dela. Se vocês votarem contra essa emenda, aí realmente o negócio fica inexplicável. Aí vamos liberar para as empresas, vamos falar com os barões. Aqui está bem claro: “IX – Certidão negativa da Junta Comercial do Rio Grande do Sul, com finalidade de demonstrar a inexistência de empresa em seu nome”. Se for aprovada, não vou entender mais nada! Se é para as pessoas procurarem emprego, para as pessoas trabalharem, para as pessoas que estão desempregadas, ou se é, na verdade, para os barões do táxi, porque aí eles vão tomar conta dos aplicativos. Então, encaminho para que os Pares aprovem a Emenda nº 18, que não permite que empresas estejam no aplicativo; permite que pessoas desempregadas, pessoas que tenham o seu CPF e, como aprovaram aqui, a sua carteira de motorista normal, o seu carro normal, trabalhem nos aplicativos. E não permite que as empresas, que atuam hoje, voltem a atuar nos aplicativos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 18, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM e 23 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 19, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 19, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Senhoras e senhores que nos assistem através da TVCâmara, a Empresa Pública de Transporte e Circulação colocou nos táxis de Porto Alegre um GPS para ver se existe ou não a necessidade de ampliar a frota dos carros em Porto Alegre. Eu fiz um Pedido de Providências para saber a resposta desse GPS, e a empresa respondeu que não existe necessidade de ampliar a frota de táxis em Porto Alegre. Ela disse que o número de carros em Porto Alegre preenche as necessidades da população. Então, nós fizemos uma emenda limitando em 700 carros por aplicativos. Se não existe a necessidade de ampliar a frota de carros em Porto Alegre – nós já temos quatro, cinco aplicativos funcionando em Porto Alegre –, se nós limitarmos o número de carros por aplicativo, vai ter serviço para todo mundo, senão, nós vamos demitir os taxistas. E isso a empresa faz muito bem, tanto que ela não opera na Argentina, não opera na Colômbia, agora está saindo do Chile, foi expulsa da Índia, de outros países da Europa. Porque ela faz o dumping: ela vem, acaba com o transporte local, depois bota o preço que quer. Essa boa vida que estão vendo aí, de carro, que hoje está no jornal... Além da capa, na contracapa diz que ganham 20 pila! Baixou o aplicativo no celular, ganha 20 pila na primeira corrida. O cara faz uma corrida de 25, pagou cinco pila. Isso depois vai acabar, está acabando. Teve o show agora, o pessoal pagou uma paulada pelas corridas. Dia de chuva, somem. Então, nem tudo são flores! Lá na frente, serão cobrados. Eu já fui cobrado nessa eleição, eu já paguei minha conta. Será a vez de os senhores e as senhoras pagarem as suas.

Nós estamos limitando o número de carros, até porque muito se fala em mobilidade aqui, vários falam. E isso vai influenciar na tarifa dos ônibus, porque o cálculo da tarifas de ônibus é feito pelo número de passageiros, pela quantidade de pessoas que andam nos ônibus. Aí todo mundo fala em mobilidade. Agora, imagina essa montoeira de carros andando na cidade de Porto Alegre. Imaginem! Isso vai afetar todo o sistema de transporte coletivo de Porto Alegre – ônibus, lotação –, não é só táxi que vai afetar. Nos Estados Unidos é mais barato andar pelo aplicativo do que andar de metrô. “Ah, mas é a lei de mercado...” É a lei de emprego, gente! Ninguém questiona a questão da empregabilidade? Por que não aprovaram a questão da carteira, se é para gerar emprego? Por que não aprovaram? Emprego é emprego! Ou é bico? Nós temos que gerar emprego ou gerar bico? Os colegas nunca se questionam, quando chegam nos shopping centers hoje em dia e só falam com máquina, quantos empregados foram demitidos nas cancelas dos estacionamentos? Quantos bancários foram demitidos? Essa greve dos bancários alguém sentiu? Nós estamos falando de emprego. Ou nós vamos viver de bico, quando nós permitir que as pessoas comecem a fazer as coisas como bico, não como emprego. Porque é muito bonito a empresa falar: “são os nossos colaboradores”. Não, tem que falar que são os nossos empregados, porque pagam para essa empresa. Então, para não influenciar no cálculo da tarifa, não influenciar no transporte de ônibus ou lotação, estamos pedindo para limitar o número de carros nos aplicativos em Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 19, destacada, ao PLE nº 14/16.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Como já disse a vários, eu não concordo com a democracia do aplauso; acho que temos que ter coragem para defender nossas posições. Já falei a vários taxistas que acho que o limitador, proposto pelo Ver. Cláudio Janta, muito pequeno. Mas quero dizer aqui, nesta tribuna, que tem razão quando se busca um limitador na cidade de Porto Alegre. Esse é um dos grandes furos da legislação enviada pela EPTC aqui para a Câmara de Vereadores. Nós não temos, Cristina, como saber qual é o tamanho de Porto Alegre em número de viagens, mas é inadmissível que não se tenha um limitador. Porto Alegre tem uma oferta e uma demanda, conforme o tamanho da Cidade. Se não houver um limitador, daqui a pouco vamos ter 30 mil carros de aplicativos que vai fazer, não só o que falava o Ver. Clàudio Janta, com o qual concordo, um escândalo na empregabilidade, porque todos vão perder, os trabalhadores da Uber, WillGo, taxistas, mas, muito mais do que isso, a população vai perder, porque esses aplicativos operam conforme a oferta e a demanda, levantando a tarifa em momentos em que a população mais precisa. Não é à toa que, quando tem show e há uma ocupação grande dos táxis e também do Uber, alguém pode fazer uma corrida que custaria R$ 20,00 e pagar R$ 100,00. Só que na medida em que se limita e se diminui a oferta pública, que é tabelada, porque o mercado é um só, mais pessoas em momento de pico vão depender do aplicativo. E esse aplicativo vai gerar a tarifa dinâmica... Aliás, eu gostaria de saber como é gerada a tarifa dinâmica? Qual é o cálculo de algarítimos do computador que faz gerar a tarifa dinâmica, se não é quando a população mais precisa, porque eu estudei como funcionou em outros países do mundo, nos Estados Unidos, em Dallas e em outros lugares; e é correto quando se fala em dumping, é uma prática de dumping sim!

Portanto, eu quero deixar aqui registrado que a tua proposta, Janta, é muito pequena, porque 700 carros para todos os aplicativos é muito pouco. Mas tem o meu compromisso de buscar um número justo, um limitador justo, porque Porto Alegre precisa limitar, sim, o número de carros dos aplicativos sob pena de perder a empregabilidade e a população perder também.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 19, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 02 votos SIM e 26 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 20, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 20, destacada, ao PLE nº 014/16, como autor.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, na Emenda nº 20, nós estamos propondo que 25% da taxa gerencial operacional, que prevemos no projeto, sejam revertidos para um fundo de educação no trânsito a ser criado. Já que a Prefeitura de Porto Alegre vai liberar para todo mundo dirigir, que faça um fundo de educação no trânsito; que a Fundação Thiago Gonzaga e outras fundações habilitadas comecem a educar, a reciclar, a mostrar para essas pessoas que estarão na rua, porque, pelo jeito, será liberado e nenhum limite se impôs. Então os quatro ou cinco aplicativos que existem em Porto Alegre estarão liberados para cadastrar quantos carros quiserem, que essas pessoas tenham acompanhamento, cursos, tenham uma dinâmica no dia a dia do trânsito da nossa Cidade, para saberem como funcionam as leis de trânsito. Então nós estamos propondo que se crie esse fundo, que, depois, na regulamentação, o Prefeito crie esse fundo e destine 25% da taxa de gerenciamento operacional para esse fundo, e que ele sirva para a educação desses profissionais, já que os estamos liberando no trânsito de Porto Alegre, sem nenhuma capacidade técnica e profissional para dirigir, fazer transporte de vidas na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 20, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 17 votos SIM e 10 votos NÃO.

A Emenda nº 21 está prejudicada pela aprovação da Emenda nº 08.

Em votação a Emenda nº 22, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 22, destacada, ao PLE nº 014/16.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Olha, vou ser bastante breve, Ver. Dinho, porque eu tenho impressão, olhando a emenda, que ao retirarmos o Inciso I, III, V e VIII do § 3º do art. 2º, na verdade, está se tirando o controle dos usuários sobre o carro a ser pego. O § 1º diz assim (Lê.): “Os dados de que trata o § 2º deste artigo devem conter, no mínimo, a origem e o destino da viagem”. O usuário tem que receber isso: o mapa do trajeto, que é uma forma importante para o usuário escolher se vai pegar ou não aquele carro. Mais o item a ser pago. Se a tarifa é dinâmica – e tem a tarifa dinâmica – e tu tiras o item a ser pago, alguém pode pegar uma viagem desavisado. E o 7º que fala sobre outros dados pedidos pela EPTC.

Então, eu quero encaminhar a rejeição dessa emenda, acho que ela fere frontalmente o direito do consumidor e o direito de informação que os usuários têm.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 22, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, essa emenda realmente não estou entendendo, porque a propaganda do aplicativo se baseia no fato da pessoa entrar nesse aplicativo, dizer onde vai, primeiro ponto. E o outro, no aplicativo diz ali: “Quero ir do local tal ao destino tal”. Eu sou leigo nesse negócio. Então, a emenda tira essa prerrogativa. Como é que o cara chama o aplicativo? Segundo, o mapa do trajeto, senão eu posso pegar a pessoa aqui na Câmara de Vereadores, a pessoa quer ir ao aeroporto, e eu vou, primeiro, em Belém Velho, dou uma volta na Restinga e depois vou para o aeroporto. Tem que botar o mapa. Todas as informações que tenho dos aplicativos... Se tu dizes onde tu estás e aonde tu queres ir, ele diz o preço. Não é isso? Eu nunca usei. E no outro, a Empresa Pública não vai saber de nada. Eu acho que não tem condições de aprovar isso. Não tem. Acho que isto aqui tira a empresa de Porto Alegre, desregulamenta tudo que estamos tentando regulamentar. Acho que isto aqui é pior do que algumas coisas que foram votadas; além de não ter placa vermelha, além de não ser motorista profissional, isto aqui é o pior de tudo. Isso aqui é a catástrofe geral. Como a pessoa vai chamar o negócio? Eu quero ir de tal lugar para tal lugar, como vai informar se não tem onde informar? Qual é o custo da corrida se não tem o mapa do trajeto? Se não tem que dizer quanto vai pagar? Olha, aí depois falam mal dos taxistas. Daqui a uma semana, vão estar falando mal dos trabalhadores em Uber. Então, nós encaminhamos pela completa rejeição desta emenda, porque ela não condiz com o que é dito, com o que é falado dos aplicativos, porque falam que os aplicativos informam tudo isto aqui: origem, tempo e distância da corrida, mapa, identificação do condutor. Então, sou pela rejeição desta emenda.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 22, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras, Vereadores, senhoras e senhores, os dados que estão colocados na legislação que estamos aprovando são fundamentais. A Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC, precisa ter os dados. O consumidor pode pedir, pode solicitar, pode demandar. Imaginem se nós vamos tirar toda essa questão de dados do trajeto, saída, destino, o mapa. Nós temos essa questão que a Fernanda colocou de forma claríssima aqui. A Ver.ª Fernanda Melchionna colocou clarissimamente a questão da mudança inclusive do preço, dependendo dos horários. Se nós não tivermos esses dados, como é que a EPTC vai agir? Como é que ela vai ter algum controle? Como nós, cidadãos, podemos solicitar para a EPTC informações? O consumidor tem que saber também dessas informações, ou seja, nós somos radicalmente contra esta emenda. Queremos manter o texto original porque ele ajuda enormemente a Empresa Pública a ter esse controle. Nada mais, é só isso, mas não pode vingar esta proposição. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 22, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, só complementando o que disse o Ver. Adeli Sell, quero dizer que a Emenda nº 22 exclui os incisos I, III, V e VII do art. 2º, parágrafo 3º do projeto de lei; excluiria, então, a origem e destino da viagem, o mapa do trajeto, itens do preço pago e outros dados solicitados pela EPTC, em harmonia com o espírito do parágrafo 2º. Então, ficaria totalmente inviabilizado, não saberíamos para onde ir nem como. Só se não entendi, mas eu também voto contrariamente, porque acho que isso é essencial no momento em que se chama o Uber: saber o valor que se vai pagar. Então, se eu entendi certo, não tem como votar em cima desta emenda. Os Vereadores têm que prestar bastante atenção, porque isso inviabiliza o chamamento, e concordo com o Ver. Adeli Sell, votarei contrário à Emenda.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 22, destacada, ao PLL nº 014/16.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, apenas para não ser repetitivo, a Emenda ora debatida, ela também traz um prejuízo à Emenda nº 31, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que no seu art. 2º, § 3º, traz a obrigatoriedade de os dados operacionais do serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiros deverem ser disponibilizados pelas operadoras credenciadas ao órgão gestor, na forma de periodicidade a ser definida no decreto regulamentador da presente Lei. Ora, a presente Emenda afronta diretamente a Emenda nº 31, que é uma emenda perfeita, necessária, pois o órgão gestor necessita ter esses elementos, que são de forma periódica, a informação a respeito de todo o compartilhamento junto ao Município e a obrigatoriedade de abrir esses dados por parte dos aplicativos. Nesse sentido, também encaminhamos para que essa Emenda seja derrotada.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 22, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 01 voto SIM, 25 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 23, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM e 24 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 24, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 16, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Estávamos convidando o autor da emenda, o Ver. Dr. Thiago, para explicar a ideia, e ele desistiu – não sei se o fará logo depois a minha fala.

A questão aqui está na identificação ou não do automóvel... Tem uma outra emenda que trata também do tema? (Pausa.) Essa exclui a identificação, não? (Pausa.) Bom, se não trata da identificação, não tem o que falar aqui, mas deixem eu já fazer uma fala que vale para a próxima emenda, que é uma problematização. Se você tem um veículo que está identificado, o mínimo que seja, você o está equiparando a um táxi, de alguma forma equiparando ao táxi. Portanto, se as pessoas veem que está passando um veículo e ele está disponível, está conectado num aplicativo, a pessoa sinalizará, ou teremos um fiscal a cada 50 metros, e, eventualmente, em acordo com o motorista, simulará uma chamada pelo aplicativo; portanto, estaremos equiparando o veículo do aplicativo a um táxi. Então eu levanto aqui a problematização. Escutamos um argumento sobre o que está acontecendo – já aconteceu em São Paulo e, pelo que escutamos, também aqui em Porto Alegre –, que algumas pessoas que não são cadastradas nos aplicativos atuais percebem que a pessoa está ali, na saída de uma festa, olhando o celular, dando a entender que está esperando a chegada do veículo que chamou pelo aplicativo, abrem a porta e acabam colocando a pessoa para dentro do veículo. Eu quero dizer o seguinte: você chama o veículo pelo aplicativo, é um veículo “x” – um Corsa, por exemplo, vermelho – , aí encosta um veículo de outra modalidade, de outra cor, com outro motorista, e tu entras nesse veículo? Então me parece um pouco de exagero. Se está acontecendo isso, é porque a pessoa está totalmente desavisada, sequer se deu ao trabalho de verificar no aplicativo a cor do veículo, o modelo do veículo e quem é o motorista que está chegando. Então, realmente, essa questão da identificação é muito problemática, e eu queria fazer esse levantamento aqui para encontrarmos a melhor saída. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 24, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, se nós não identificarmos o carro do aplicativo – em quase todo o mundo, é identificado, no México, nos Estados Unidos –, nós vamos estar liberando o transporte clandestino em Porto Alegre. O argumento do Ver. Marcelo aqui... Está liberando! É bem claro. Nós acabamos de ver aqui, foi esclarecido: tu fazes a chamada pelo aplicativo. Agora, tem que identificar esse carro, tem que saber; se não, nós vamos liberar o transporte clandestino em Porto Alegre. Acho que o Executivo vai tratar a regulamentação como é no México, nos Estados Unidos que tem uma identificação de que é de um aplicativo: Uber, WayTaxi, 99Taxi. Acho que nenhum trabalhador vai ter vergonha de dizer que trabalha para uma empresa dessas. Ninguém está falando em pintar o carro de verde, de azul, ou de outra cor. Uma identificação que possa ser retirada. Mas tem que ter uma identificação. Vejam bem, senão vamos liberar o transporte clandestino em Porto Alegre! Vai fugir do controle da Empresa Pública a questão do transporte de Porto Alegre! Saberemos que terá dois tipos: o táxi e o aplicativo. Sem identificação, não teremos controle nenhum! Foi a Empresa Pública que mandou esse projeto pedindo a identificação. Sem ela, não terá controle sobre quem está dirigindo, transportando a população de Porto Alegre. Do contrário, vamos legalizar a informalidade do transporte individual.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 24, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, senhoras e senhores Vereadores, eu não devia vir aqui, mas eu me senti quase que na obrigação, Ver. Janta. A identificação, melhor do que se está fazendo, como hoje faz o Uber, que diz qual é a cor do carro, qual é a placa do carro, a que horas o carro vai chegar, onde vai chegar. A identificação o cidadão já faz. E eu fiquei muito preocupado, porque eu tenho um sonho de andar de Mercedes. Como eu não tenho possibilidade de andar de Mercedes por conta própria, eu gostaria de chamar um black, um Uber, para poder chegar a algum lugar, num hotel, num restaurante, ou para sair de um restaurante. Mas eu não quero ser identificado. Então não posso dizer que chegou de aplicativo. Eu quero chegar num carro discreto, com toda a comodidade. Então não há necessidade de identificar. E eu voto contra a identificação.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 24, destacada, ao PLE nº 014/16.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a nossa Bancada quer deixar muito claro por que vai votar a favor, contra a retirada de qualquer identificação, e manter o texto original, neste inciso e o art. 13. Nós, a partir desse debate, estamos regulamentando esse serviço. É um serviço que é de um carro particular, portanto, não é uma identificação, por isso votamos contra a placa, não é uma identificação permanente, ele não é um carro como o que vai pegar na rua. O atendimento na rua vai ser do taxista, ele não vai poder atuar assim. Tínhamos dúvidas na identificação por causa disso, porque esse é o nicho do táxi, a rua, o estar circulando. Por isso nós achamos que tem que manter também o art. 13, uma identificação discreta tem alguns sentidos. Um, a autorização para funcionar, porque nós votamos uma série de exigências; colocamos uma série de exigências. Nós restringimos a um carro uma pessoa. Nós estamos mantendo vistoria de seis em seis meses. Como que um fiscal, se chamado, se acionado, se parar o carro, vai poder saber qual é o carro, identificar, ou mesmo identificar que tem pessoas por fora do aplicativo se oferecendo, se não tiver nenhuma visualização, por pequena que seja, que seja até no adesivo, aquele que está a vistoria realizada. Então, é necessário. Nós entendemos que é necessário, que, a partir de agora, deixe de ser um transporte não autorizado; uma vez autorizado, tem exigências a cumprir, é preciso haver uma identificação. Óbvio que ela tende à característica de não ser permanente, ela pode ser retirada quando esse carro não está nesse serviço. Então, às Emendas nº 23 e nº 24, nós somos contrários. Agora vamos fazer um transporte que será bem fiscalizado.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 24, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. DR. THIAGO: Ver.ª Sofia, a Emenda nº 23 não tem a ver com a identificação, a Emenda nº 23 foi derrotada aqui, é uma Emenda nossa que limita o ganho das operadoras de aplicativo a 20%. Essa é a Emenda nº 23. A Emenda nº 24, que é a que estamos encaminhando agora, é com relação à identificação visual. Se for aprovado o texto original e não for aprovada a Emenda, nós vamos estar dando a possibilidade das pessoas solicitarem a corrida também fora do uso do aplicativo e fora da nossa regulamentação aqui hoje. Então, vamos estar contribuindo para que se continue o transporte não regular, não regulamentado de passageiros. A identificação visual é importante também por isso. O fiscal da EPTC deve parar os veículos e fazer as avaliações, as investigações, tomar as necessárias providências, e não vai ser pela identificação visual do veículo que ele vai fazer isso. A Câmara, contrária à minha opinião também, porque queria pelo menos uma verificação por ano ou que não tivesse uma verificação por ano, só vai fazer a verificação dos veículos de seis em seis meses. A outra questão é que vamos estar continuando a perpetuar uma rixa, que estamos conseguindo avançar com o tempo, entre os que utilizam o aplicativo Uber e os que utilizam táxis, nós não precisamos continuar perpetuando isso. Então, volto a ressaltar o seguinte: a identificação visual vai fazer com que os indivíduos parem os veículos que estiverem identificados e façam a corrida fora do aplicativo. Qual a decorrência disso? É de que todo esforço que vimos tendo há meses aqui, e a regulamentação dessa lei não vai valer para nada. Por isso peço a compreensão o e ajuda dos colegas.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 24, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o autor da emenda, que acaba de sair da tribuna, é meu correligionário, meu companheiro de bancada e, sabidamente, é uma pessoa pela qual eu tenho grande apreço e respeito, especialmente porque é um homem muito firme nas suas posições, nas suas convicções. Eu, no presente momento, cumpro rigorosamente uma tarefa que me impõe a circunstância de estar na liderança do Governo neste histórico momento para a Câmara de Vereadores. E o Ver. Dr. Thiago sabe perfeitamente bem, porque está devidamente informado disso, de que, na opinião do Governo, especialmente da sua área técnica, a retirada, a exclusão pura e simples do art. 13, que fala que a identidade visual dos veículos executores do serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiros consistirá de elemento discreto de reconhecimento do serviço, nos termos da regulamentação desta lei. Enfatizo a expressão “elemento discreto de reconhecimento do serviço, nos termos da regulamentação desta lei”. Essa redação, Sr. Presidente, inserida na lei, eu sei, e vários colegas sabem bem, foi precedida de grandes discussões, de grandes debates. Por isso, e especialmente porque é resguardada essa circunstância de que a decisão da Casa será eventualmente regulamentada em posterior, eu saliento a circunstância de que, se nós aprovarmos a emenda, nós simplesmente retiramos isso e não terá mais a possibilidade de reinclusão, enquanto que, se não aprovarmos a emenda e for para a redação final, ou para a redação do decreto regulamentador, poderá haver correções que eventualmente sejam recomendadas. Eu assinava, Sr. Presidente, até num dever, não só de lealdade ao Dr. Thiago, mas como de coerência própria, que essas situações pendentes de breves acertos, nós eliminamos, quando aceleramos o encerramento da discussão, quando poderíamos ter um prazo bem amplo para consertar determinadas composições. Hoje, lamentavelmente, nós só temos duas posições: ou se mantém ou se exclui; é 8 ou 80. O Governo entende – e, obviamente, saberá respeitar a decisão da Casa – que deve ser mantido, porque, inclusive, isso facilitará a tarefa de fiscalização – do qual o Governo não pode, não deve e não irá abrir mão –, e, de outro lado, permite, inclusive, algum resguardo que os próprios operadores do sistema via aplicativo haverão de ter no futuro. Porque não há que se pensar que essa lei é exclusivamente para o Uber; não, não é. O Uber pode ser o ponto inicial, deflagrador de todo esse processo, mas não é o único, e evidentemente o tempo irá confirmar por inteiro essas colocações que são minhas, fruto não só de uma observação, mas do próprio contexto em análise, que estamos realizando no momento. Por isso, Sr. Presidente, pela vez primeira neste debate, eu venho a tribuna, em nome do Governo, para dizer o seguinte: o Governo recomenda, postula a manutenção do dispositivo inserido na Lei até o presente momento, o que nós esperamos ver confirmado. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 24, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente, Vereador Cassio; demais Vereadores e Vereadoras, temos que ter um cuidado. Vários Vereadores não querem a identificação externa nos veículos dos aplicativos, e nós temos dois dispositivos que aparecem no projeto de lei. Um consta no inciso XI, que deverá ter uma identificação visual externa. Como não diz qual é o tipo de visualização, deixa brecha para qualquer tipo de visualização, ao contrário do art. 13, que diz. (Lê.): “A identidade visual dos veículos executores de serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiros consistirá de elementos discretos de reconhecimento do serviço, nos termos da regulamentação desta lei.” Então, aprovando, retirando o inciso XI, que é o que diz que vai ter uma visualização externa “promover a identificação visual dos veículos”... Nós podemos retirar o inciso XI, que o que a EPTC quer, que é a identificação discreta, está prevista no art. 13.

(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)

O SR. MAURO PINHEIRO: Não, a emenda está excluindo o inciso XI, que é “promover a identificação visual dos veículos”, o que deixa margem para qualquer tipo de identificação, não especifica qual é. O art. 13, diz “consistirá de elementos discretos de reconhecimento do serviço”, que é o que a EPTC necessita para poder identificar se o carro é ou não de um aplicativo.

Nós podemos, sim, retirar o inciso XI, que está garantido que a EPTC – estão nos colocando aqui no plenário –, terá a identificação discreta que está prevista no art. 13. A Emenda nº 02 retirava o art. 13, mas ela foi rejeitada. Portanto, o art. 13 está valendo, e nós podemos, sim, Ver. Dr. Thiago, retirar o inciso XI, porque a identificação está prevista no art. 13. A identificação está garantida através do art. 13, porque foi rejeitada a Emenda nº 02. Podemos aprovar a emenda do Ver. Thiago e estará contemplada a EPTC através do art. 13. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação a Emenda nº 24, destacada, ao PLE nº 014/16.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu quero ser muito rápida sobre a questão da identificação. Eu entendo a argumentação da EPTC, que é preciso controlar os motoristas cadastrados e as placas, mas pela lei que nós estamos aprovando a EPTC deve receber tudo, toda a documentação dos motoristas, dos carros e uma série de documentos de cada um desses motoristas. Eu acho que a identificação visual pode, num clima de animosidade, ser ruim na Cidade, e cacho mais, que pode interferir na lógica do serviço do próprio táxi. Nós temos uma compreensão, na lei, que acho que é unânime nesta Casa, que esses aplicativos são mediados só pelo celular. A pessoa está na sua casa e chama o serviço, como funcionam outros aplicativos, o Easy, o 99, mas aí vinculados à lei geral do táxi. Se o veículo for identificado, obviamente ele vai poder ser parado na rua, e, em vez de ser o cartão de crédito, ali, numa relação, o cara paga em dinheiro. E quem controla? Então eu acho que a identificação visual é ruim nesse sentido, e por isso eu vou votar a favor da emenda no sentido de tirar a identificação visual.

Poderíamos fazer um debate em três vertentes. Com a documentação que a EPTC vai receber da placa, do nome do condutor, de tudo que precisa ser enviado para vocês, incluindo os valores dos impostos, é preciso equiparar a EPTC para promover uma melhor fiscalização. Eu cobro muitas vezes aqui a fiscalização da EPTC: cobrei no caso dos barões do táxi, no caso do transporte coletivo – aliás, um escândalo, duas vezes nós reduzimos as tarifas de ônibus de Porto Alegre, os Vereadores junto com a juventude nas ruas, e a EPTC avalizando os aumentos abusivos ilegais. Nós precisamos garantir que a fiscalização funcione com a lei dos aplicativos, e acho que a taxa de gerenciamento operacional pode ser uma fonte de recursos para garantir que a legislação possa ser fiscalizada a partir das informações que agora serão obrigatórias, sem a necessidade de identificação visual.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 24, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Vereadores, eu quero chamar a atenção dos colegas que a coisa está meio embaralhada. Nós estamos diante de duas emendas diferentes aqui, só para que todos entendam. Se aqueles Vereadores que querem retirar a identidade visual, como encaminhou o Ver. Idenir Cecchim... Há duas emendas diferentes: a nº 24 e a nº 25, do Ver. Dr. Thiago; uma fala sobre o inc. XI e a outra fala sobre o art. 13, que estabelece uma identificação discreta; o art. 2º diz que a exploração do serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiros depende de autorização do Município de Porto Alegre, por intermédio da Empresa Pública de Transporte e Circulação, a pessoas jurídicas, operadoras de plataforma tecnológica, conforme critérios de credenciamento fixados nesta lei e em seu regulamento. Aí tem os parágrafos, e o Inciso XI, do art. 4º diz o seguinte: promover a identificação visual dos veículos. Então, se a ideia é não haver identificação, temos que votar essas duas emendas. Sim, temos que suprimir o inc. XI e o art. 13; é isso, está bem? Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. DR. THIAGO: Só para um esclarecimento, exatamente na tônica que o Ver. Valter Nagelstein falou, a Emenda nº 24 exclui o Inciso XI do art. 4º; e a Emenda nº 25 exclui todo o art. 13. Então, é exatamente isso que o Ver. Valter Nagelstein acabou de mencionar.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 24, destacada, ao PLE nº 14/16.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste. Eu vi algumas alegações aqui quanto ao fato da identificação; algumas alegações que não entendi. Nós já sabemos que a identificação vem através do aplicativo, então alguns colocaram o pressuposto de que os taxistas são agressivos e vão atacar o Uber, e que o Uber, no momento em que tiver a identificação, vai se utilizar desse argumento para sair da rota do Uber. Eu não acredito nisso, senhores. Eu não acredito! Nós temos que votar aqui com bom senso. Eu acho que o Uber tem que ter a identificação, assim como o táxi tem uma cor, um prefixo, o carteirão, para melhorar, inclusive, a segurança das pessoas que pegam o Uber. Deve ter essa identificação sim, inclusive com número, senhores. Com esse prefixo, esse número, vai-se reforçar o aplicativo.

Então, às vezes, não queremos misturar táxi com Uber, mas temos que misturar, sim, em algumas questões. O táxi, como eu já falei, tem o prefixo, que identifica; tem a cor, que identifica; tem o carteirão, que identifica. Então, queremos também que o Uber seja identificado, é só isso. E isso, senhores, tem nos Estados Unidos, no Canadá, no México, na França, na Alemanha, na Espanha. Então, nós não vamos estar fugindo de nenhum argumento aqui. Os motoristas do Uber querem emprego, senhores, não vão utilizar a identificação para pegar dinheiro vivo, não são estelionatários, não isso que nós estamos vendo aqui. Temos que trazer dessa igualdade, dessa segurança para o contribuinte. Por isso, eu voto pela identificação sim.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 24, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 19 votos SIM e 07 votos NÃO.

A Emenda nº 25 está prejudicada pela rejeição da Emenda nº 02. O final dessa Emenda tentava suprimir o art. 13. Como ela foi rejeitada, a mesma matéria não pode ser novamente abordada, então a Emenda nº 25 não será tratada.

Em votação a Emenda nº 26, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 26, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, agora fiquei preocupado, Ver. Mendes, eu estou achando que querem fazer um outro CFC pelo jeito aqui. Isso é um absurdo tão grande, tudo que se disse aqui, para trabalhar, para fazer um bico, se começar a fazer tudo isso, então, transforma-se em mais uma categoria de profissionais diferentes.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. IDENIR CECCHIM: Mas aí ele compra um táxi se ele quiser fazer um curso assim! Não tem problema. Ele não quer o táxi, ele quer trabalhar com um carro diferente. E quem vai fazer esse julgamento é quem usa, é quem vai saber se ele...

(Manifestações nas galerias.)

O SR. IDENIR CECCHIM: Não, não precisa furar pneu, não. Fica tranquilo que a população é muito mais esperta.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. IDENIR CECCHIM: Compra um que eu vou. Se tiver Mercedes-Benz no táxi, eu vou. Então, eu acho que tem certas coisas... Eu votei em emendas em que fui aplaudido aqui desse lado. Agora eu estou aqui não para ser aplaudido; estou aqui para fazer uma votação de acordo com o que a população quer! Não é só taxista que pede para votar!

(Manifestações nas galerias.)

O SR. IDENIR CECCHIM: Acho que é bom não medir isso. A população vai saber se o taxista está melhor; ou se o Uber está melhor. É a população que vai dizer! Quem elege é a população, não é o taxista! É a população de Porto Alegre, então não venham me direcionar aqui! Eu sou contra que se faça todas essas bobagens para deixar alguém trabalhar com uma coisa organizada, avalizada a cada corrida, escrita, sem problema nenhum! Então, sou contra essa emenda, vou votar contra, acho um absurdo criar mais um serviço, mais uma despesa, mais um gasto e mais burocracia. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 26, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, o pessoal aqui hoje está com crise de identidade. Séria crise de identidade. Eu tenho a minha, eu sei o lado que estou e sempre o lado que estive. Agora, alguns estão com crise de identidade: os caras não querem que o motorista do aplicativo seja motorista profissional. Agora eles vêm com uma emenda propondo curso para motorista profissional! Olha a loucura dos caras! Olha só que loucura! Eu posso pegar, fazer minha carteira de motorista e ir dirigir no aplicativo. Pego o meu carrinho, meu Ka, Fiesta, Uninho, ou Palio, e cadastro no aplicativo. Tirei minha carteira, ontem, e cadastro no aplicativo hoje. Aí querem que eu faça curso? Ou eu sou motorista profissional, tenho lá na minha carteira de habilitação dizendo isso, ou isso aqui é balela, isso aqui é fazer média! Por isso que eu digo, o pessoal não sabe o que quer aqui, tem que manter coerência, tem que manter uma linha: votem a favor da carteira profissional e aí proponham curso de qualificação para motorista profissional. Não podem pedir que uma pessoa vá fazer curso de direção defensiva, disso ou daquilo, se não se quer nem identificação do carro, vai se saber quem é carro. Se pedirem para fazer a vistoria, quem vai fazer? Quem vai fazer a vistoria? Eu me cadastro hoje no aplicativo, faturo uma grana no fim de semana, amanhã saio desse aplicativo e vou para outro. É isso que estamos aprovando aqui. Então, está sem orientação de votação, porque a maioria do plenário queria derrotar a emenda do Governo ainda há pouco. Tem encaminhamento do Governo para derrotar a emenda, mas aí vem a orientação. A orientação é esta? Então, cumpriu uma orientação, derrotaram o próprio Governo; pessoas que estão no Governo derrotaram o próprio Governo. O Governo quer identificação. O projeto do Governo diz que tem que ter identificação para a EPTC fiscalizar, porque senão a EPTC não vai fiscalizar, não tem como fiscalizar. Nós vamos liberar a clandestinidade em Porto Alegre, aí não existe regulamentação, existe uma clandestinidade generalizada em Porto Alegre. Aí querem fazer curso... Quem vai fazer o curso se não tem identificação? Eu acho que há uma série crise de identificação, uma série crise de não saber de que lado está... Nós encaminhamos aqui pela rejeição desta emenda, porque ela não condiz com algumas coisas que foram defendidas aqui, já que as carteiras não precisam ser profissionais. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 26, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. DR. THIAGO: É que está faltando leitura do projeto, pessoal. “Art. 10. São requisitos para o cadastramento, junto às autorizatárias, como condutor do serviço de transporte motorizado privado de passageiros: [...] II – comprovação da aprovação em curso de formação, com conteúdo mínimo a ser definido pelo Município de Porto Alegre”. Nós só estamos definindo o conteúdo mínimo; vocês podem discordar do conteúdo mínimo, podem achar que não é suficiente, podem não querer regulamentar, deixar para a EPTC, mas vocês não podem desconstituir a vontade e o desejo de um Parlamentar de determinar o conteúdo mínimo. E foi simplesmente isso que se fez: determinar o conteúdo mínimo a ser ministrado para formação, já que está no art. 10, inc. II: “[...] comprovação da aprovação em curso de formação, com conteúdo mínimo a ser definido pelo Município de Porto Alegre”. É simplesmente isso. Então, leitura.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 26, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, tem completa razão o Ver. Thiago quando fala na leitura do projeto. Eu li o projeto e também li a emenda. Eu concordo com o Vereador quando ele diz que ele tem a possibilidade de apresentar uma proposta sobre o conteúdo.

O Ver. Thiago nos diz que o conteúdo será dividido em: Módulo 1 – Relações Interpessoais, 10 horas; Módulo 2 – Elementos Básicos de Transporte, 10 horas; Módulo 3 – Direção Defensiva e Regras Gerais, 8 horas; e assim por diante.

Só que, no conteúdo do projeto, nós temos que o conteúdo do treinamento será definido por decreto, pelo Executivo, e eu me filio a esta proposta. Já imaginaram se nós dissermos que o treinamento terá numa matéria 10 horas e se lá na hora do treinamento se compreender que é mais importante, que é necessário 12? Seria necessário trazer um projeto novo aqui para a Câmara e votar, modificando de 10 para 12 horas.

Eu acredito que está bem escrito no projeto. Vamos deixar que o Executivo, quando apresentar estes treinamentos, defina a quantidade de horas necessárias e as matérias a serem inseridas no processo. É por isso, meu caro Janta, que eu voto contra a emenda. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 26, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 02 votos SIM e 24 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 27, destacada, ao PLL nº 014/16. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 27, destacada, ao PLL nº 014/16, como autor.

O SR. DR. THIAGO: Essa emenda tem sede, Ver. Mauro Pinheiro, na situação que nós temos identificado aqui na Comissão de Direito do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, de que alguns condutores dos aplicativos têm sido descredenciados do aplicativo sem motivação. Então, é importante que possa se motivar a Prefeitura a dar o motivo pelo qual ele foi descredenciado. Enfim, em função da nota que recebeu, em função de alguma irregularidade que praticou, em função de alguma descortesia que teve, mas que seja motivado o descredenciamento. Então, singelamente, o que a gente pede é que se possa ter transparência total nesse processo, ou seja, que o condutor, a sociedade, a EPTC, os usuários, o consumidor, que é o principal, possam saber porque que determinado condutor foi descredenciado do sistema. Então, simplesmente, é isto, que o aplicativo, que a empresa que opera o aplicativo informe a Prefeitura, a EPTC, o órgão fiscalizador, a motivação do descredenciamento desse condutor do Uber.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 27, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 21 votos SIM e 03 votos NÃO

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, nós já anunciamos, da tribuna, que a Emenda nº 28 era uma composição – nós votamos contrariamente a outras emendas aqui –, e o compromisso de aprová-la. Esta Emenda amplia de cinco para seis anos a duração útil dos veículos a serem operados.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Emenda nº 28, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 28, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. DR. GOULART: Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, cá estamos, então, para fazer a aprovação de uma emenda singela, que passa de cinco para seis anos o período de uso do veículo a ser utilizado pelos trabalhadores. Parece uma situação que não é tão importante, mas, aumentando em um ano, a gente faz alguma economia, faz algum melhoramento. Portanto, o nosso partido se reuniu há pouco e a ideia é de que a gente aprove essa emenda.

Eu queria falar ainda uma outra coisa. Antes de voltar para a Câmara, eu tinha passado pelo DEMHAB e pela SMIC. Na SMIC, a grande palavra de ordem era desenvolvimento. Depois, não sei o que aconteceu, foi parando tudo, está cheio de mendigos debaixo das pontes, dos viadutos, tal e coisa, então são discutíveis as condutas que estão aparecendo por agora, mas, na nossa época, a palavra era desenvolvimento. Eu lembro que nós tivemos algumas situações iguais a esta desta noite; por exemplo, uma importante, pessoal, que aconteceu comigo, foi a chegada da Unimed. A Unimed, quando chegou, fez uma disputa muito maior do que esta que está acontecendo aqui com a classe médica, com os consultórios médicos. Ela foi se desenvolvendo de uma maneira tal, e ela era necessária, não se podia segurar mais, foi tendo, inclusive, laboratórios de sua propriedade, hospitais nos arredores de Porto Alegre. Essa concorrência praticamente terminou com uma dimensão do consultório particular, ou melhor, muitos consultórios fecharam. Mas era impossível que não se aceitasse, de alguma maneira, o desenvolvimento que a Unimed veio trazer.

Outro assunto que já não era diretamente pela minha experiência de consultório, mas como diretor da SMIC – Secretário de Indústria e Comércio, na verdade –, foi quando chegaram os food trucks. Não faz muito tempo, os food trucks chegaram há uns dois ou três anos – não é isso, Secretário? –, trazendo esse choque com as carrocinhas de menor porte, com as vendas de alimentos mais simples. Houve esse choque, mas era improvável que a gente tivesse que deixar parar, ser contra os food trucks. Os food trucks se desenvolveram. Inclusive, eu pedi para o nosso querido Ver. Delegado Cleiton que retirasse a regulamentação, o projeto dos food trucks, porque era baseado no de São Paulo, e o de São Paulo era muito confuso, com muitas leis, muitos artigos, etc., e nós tínhamos um bem enxuto aqui, que havia sido feito demoradamente com a Secretaria de Planejamento, com a SMIC e com os Vereadores desta Casa. Demorou algum tempo, até que saiu um bom regulamento. Estão aí os food trucks trabalhando, sabendo das suas limitações regionais, para não atrapalhar os pequenos negócios.

Isso aconteceu, depois, mais tarde, aqui conosco, com a chegada do Uber a esta Casa. Aliás, quero cumprimentar a todos que estão aqui nesta reunião importante. Os Vereadores, com carinho, estão explicando os seus pontos de vista; e as plateias, mesmo que em pouquíssimas pessoas neste momento, estão se comportando de maneira magistral, da maneira como a gente precisava que se comportassem para levar esse estudo minimamente, discutindo ao máximo naquele mínimo tempo as suas emendas, que já estão em quase 70, 70 e poucas. Por que eu falo isso? Porque naquela ocasião em que foi apresentada para votação açodada aqui, eu me coloquei contra, mas jamais contra o Uber. Quando nós sabíamos que passadas as eleições nós teríamos bastante tempo para discutir até a raiz do cabelo a situação dos aplicativos aqui. E quando nós aprovarmos esse projeto...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 28, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 21 votos SIM e 01 voto NÃO.

Está prejudicada parcialmente a Emenda nº 41, quanto à alteração do inc. VI do art. 10 do PLE nº 014/16, pela aprovação da Emenda nº 28.

O SR REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu observo que há um concerto entre as lideranças em virtude de várias situações especiais, de que neste momento nós interrompamos a análise desse projeto com a aquiescência geral de que nos restabeleceremos na segunda-feira integralmente e concluiremos o trabalho na segunda-feira.

O SR. MAURO PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Mauro Pinheiro. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Não há quórum.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, a Ver.ª Jussara Cony e eu queremos requerer para que a Sessão seja segunda pela manhã, para poder vencer o projeto, uma vez que hoje não teve quórum.

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, o meu encaminhamento é para que seja segunda-feira à tarde, pois estou aqui presente.

A SRA. JUSSARA CONY: O Ver. Sgarbossa e eu queremos solicitar, de público, que a pauta que seria para segunda-feira à tarde, em sessão ordinária, passe automaticamente para a sessão ordinária de quinta-feira. Isso foi aprovado em reunião de líder e em plenário.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver.ª Jussara, nós não temos quórum para deliberar. Então, como a informei aqui, quando V. Exa. me consultou, esse assunto será deliberado na reunião de líderes de quinta-feira. Não temos mais quórum para deliberar.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, mas os líderes estão aqui ainda e, assim como deliberaram sobre segunda-feira, podem deliberar sobre quinta-feira neste momento.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Na quinta-feira, deliberaremos sobre a Sessão de quinta-feira; hoje, deliberaremos sobre segunda-feira.

Está encerrada a Ordem do Dia e suspendo os trabalhos para acordo com os Líderes.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h08min.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 18h12min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1371/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/12, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que altera o caput e revoga o parágrafo único do art. 1º, inclui art. 1º-A e altera o caput e inclui incs. I, II, III, IV e V no art. 3º da Lei nº 8.562, de 18 de julho de 2000 – que obriga os proprietários de casas noturnas e salões de baile a identificar, visualmente, de forma individualizada, os funcionários que atuem na área de segurança –, para obrigar os proprietários de casas noturnas, locais de espetáculos, eventos e congêneres a identificar os funcionários que atuem na área de segurança desses estabelecimentos.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2011/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Elisabeth Dri o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Três Mil e Um, localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. Nº 2219/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/16, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que revoga a Lei nº 12.129, de 28 de setembro de 2016 – que altera o caput do art. 3º-A e o inc. II do caput do art. 5º da Lei nº 7.855, de 25 de setembro de 1996, e alterações posteriores; altera a ementa e o art. 2º da Lei nº 10.028, de 20 de julho de 2006; e altera a ementa, o art. 1º, o caput e os §§ 2º e 3º do art. 2º, o caput do art. 3º, o caput do art. 4º, o caput do art. 4º-A e o art. 5º da Lei nº 10.428, de 6 de maio de 2008, alterada pela Lei nº 10.939, de 2 de agosto de 2010; denominando Nico Fagundes o Acampamento Farroupilha.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos cumprindo, agora, a 2ª Sessão de Pauta de um projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo, que revoga a Lei nº 12.129, de 28 de setembro de 2016, alterando o caput do art. 3º-A e o inc. II do caput do art. 5º da Lei nº 7.855, de 25 de setembro de 1996, e alterações posteriores; altera a ementa e o art. 2º da Lei nº 10.028, de 20 de julho de 2006; e altera a ementa, o art. 1º, o caput e os §§ 2º e 3º do art. 2º, o caput do art. 3º, o caput do art. 4º, o caput do art. 4º-A e o art. 5º da Lei nº 10.428, de 6 de maio de 2008, alterada pela Lei nº 10.939, de 2 de agosto de 2010; denominando Nico Fagundes o Acampamento Farroupilha. Então, passando hoje em 2ª Sessão de Pauta, será imediatamente encaminhado aos setores competentes da Casa, para que comecem as suas tramitações e, posteriormente, remetido à Comissão de Constituição e Justiça para a devida análise dessa proposição do Ver. Bernardino Vendruscolo. Reafirmo: é de grande relevância, porque envolve um assunto polêmico, em que o Vereador, evidentemente, provoca a rediscussão sobre um tema que, a meu juízo, data vênia, não foi bem discutido, eis que ocorreu numa conclusão de trabalhos durante a nossa Sessão Ordinária, e, evidentemente, ninguém se manifestou nesse particular. Evidente, que se tratando da revogação de um dispositivo de lei, é possível que haja discussão, inclusive, com relação ao quórum que será necessário para que tal ocorra. De qualquer sorte, quero, como integrante da Bancada do autor da proposta, dizer que nós não seremos nenhum obstáculo para que o sodalício da Casa revigore a sua decisão ou renove a sua decisão. Eu, principalmente, já cogito de apresentar essa proposta do Vereador e num gesto de eventualmente revigorar a lei, incluir uma emenda que era a proposta do MTG, que foi discutida na Comissão de Cultura da Câmara Municipal, proposta essa que mantinha uma homenagem, mas não alterava o nome do Acampamento Farroupilha, e estabelecia que a praça central do Parque da Harmonia, Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, receberia a denominação de Nico Fagundes. Parece-me que era uma logicidade imensa garantir àqueles que queriam homenagear esse tradicionalista do Rio Grande do Sul, de grande mérito, que já foi por esta Casa homenageado, inclusive por iniciativa minha, quando lhe concedi a outorga da Comenda Glaucus Saraiva na sua primeira edição.

Por isso, Sr. Presidente, mesmo depois desta tarde movimentada, eu quero estabelecer, frisar e acertar a relevância dessa matéria e a conveniência de que a mesma terá uma discussão séria, para que nós possamos, nesse ano legislativo, sem dúvida, o mais breve possível, sobre ela deliberar. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Primeiramente, eu quero cumprimentá-lo, Ver. Reginaldo Pujol, porque em aprovar a revogação, nós estaremos, sim, consertando um momento em que eu posso qualificar como acidente de trabalho – aquele momento da votação. Aqueles que estão aqui hoje nos acompanhando sabem, estão confirmando que a Casa, em alguns momentos, fica muito dinâmica, e, às vezes, nós acabamos votando, e foi o caso. Esse projeto foi votado sem uma discussão. Foi citado, quando do encaminhamento, tão somente o número do projeto, e não foi debatido. O projeto não estava apontado como um projeto a ser aprovado naquele dia, mas o autor, evidentemente, dentro da sua legitimidade, fez o encaminhamento, e esse projeto foi votado de forma simbólica. Esse projeto diz respeito, hoje lei, alterando o nome do Acampamento Farroupilha. E aqui fala alguém que foi amigo do Nico Fagundes – o próprio Nico, se estivesse aqui, não aceitaria. E é verdade, concertou o Líder do Governo e do partido do proponente, Ver. Reginaldo Pujol, quando confirma o que, numa reunião, na CCJ, da qual eu participei, ficou definido que nós mudaríamos o projeto e deixaríamos para o próprio autor fazer uma emenda e nominar um equipamento, um local do Acampamento Farroupilha com o nome de Nico Fagundes. Porque o Acampamento Farroupilha veio de um desejo da sociedade rio-grandense e porto-alegrense dos cultos aos nossos costumes e uma valorização permanente do momento histórico do Rio Grande do Sul, que foi a Revolução Farroupilha. Então o Acampamento surgiu da vontade popular, foi algo que brotou do sentimento dos gaúchos. E me parece que seria demasiadamente quase atrevida essa vontade de um Parlamento, Ver. Dr. Thiago, querer interferir na vontade do sentimento popular. Por isso nós defendemos que o Acampamento Farroupilha volte a se chamar Acampamento Farroupilha. E Oxalá, faço outra observação: esse espaço hoje, onde acontece o Acampamento Farroupilha, tem dois nomes, Parque da Harmonia e Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Quem sabe, não chegou o momento de nós definirmos uma parte como Parque Maurício Sirotsky Sobrinho e outra parte como Parque da Harmonia, nós estaríamos contemplando e acertando, de uma vez por todas, essa condição que foi criada também – o Ver. João Bosco falou – há 15 anos. Então fica aqui também essa observação aos colegas para pensarem, quem sabe, até numa proposta coletiva, em razão de que esses assuntos são muito polêmicos. Agora, nós precisamos observar uma coisa: não se pode enfrentar mudanças de nomes de lugares que brotaram do sentimento do povo. Temos que parar um pouco de mudar nomes. Posso citar aqui, para não polemizar: Rua dos Andradas. É rua da Praia! É só como exemplo, e fico por aqui. Então, assim, não vamos mexer mais naquilo que o povo nominou, vamos regulamentar! Essa é a minha vontade, um abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Vereadores, povo que nos assiste, vou falar aqui em 1ª Sessão de Pauta, sobre o PLL nº 103/12, de autoria Ver. Márcio Bins Ely, que altera o caput e revoga o parágrafo único do art. 1º, inclui art. 1º-A e altera o caput e inclui incs. I, II, III, IV e V no art. 3º da Lei nº 8.562, de 18 de julho de 2000 – que obriga os proprietários de casas noturnas e salões de baile a identificar, visualmente, de forma individualizada, os funcionários que atuem na área de segurança –, para obrigar os proprietários de casas noturnas, locais de espetáculos, eventos e congêneres a identificar os funcionários que atuem na área de segurança desses estabelecimentos. Há vários registros em Porto Alegre de boates, casas de eventos, de jovens sendo agredidos por seguranças despreparados. Então, é muito importante isso. Hoje a Brigada Militar, os próprios agentes da Guarda Municipal, da própria EPTC quando em serviço são identificados. Então, se uma empresa está prestando segurança em um evento de grande proporção, nada mais justo que esses agentes que lá estão, que estão ali para preservar a vida das pessoas, garantir a integridade física das pessoas, tenham uma identificação. Então, viemos aqui parabenizar o Ver. Márcio por este projeto, já que semanalmente há registros de jovens agredidos nessas casas. Eu, mesmo, no meu gabinete, houve um caso de um rapaz que trabalha comigo que, no ano passado, quando saiu de uma festa, numa casa dessas, sofreu uma agressão, e tivemos dificuldade de identificar o agressor. Então, é um projeto de grande relevância.

Queria falar também, aproveitando este tempo, que hoje, na manhã e na tarde, tínhamos a expectativa de entrar à noite, encerrando a questão dos aplicativos. Mas avançamos na regulamentação dos aplicativos e esperamos que em breve esta Casa também avance na lei dos táxis. A cidade de Porto Alegre começa a viver com os dois modais e esperamos que a Prefeitura encaminhe o mais rápido possível a esta Casa e não faça como fez na questão do transporte individual. Aproveitando que o Secretário da EPTC ainda se encontra nesta Casa, peço que façam rápido, e também encaminhem as questões de transporte escolar, de lotação, do frete para que possamos rapidamente discutir o restante de aplicativos para esse resto de sistema de transporte. Ou que o Prefeito o faço através de decreto, como outros prefeitos também já fizeram. Muitas vezes subi aqui, nesta tribuna, e defendi que o Prefeito Fortunati fizesse a regulamentação do sistema de aplicativo através de decreto, como foi feito em São Paulo, Belo Horizonte, agora mesmo foi feito em Vitória, foi feito no Rio de Janeiro. Então, peço que resolvam as questões das lotações, do transporte escolar, fretes e até a questão do transporte de ônibus em Porto Alegre através de decreto, ou que encaminhe a esta Casa para que nós discutirmos e não gerar toda essa polêmica e clima que gerou em Porto Alegre.

Viu-se que com diálogo, tendo direitos iguais para taxista e trabalhadores de aplicativos, a Cidade pode conviver. Há coisas ainda a serem feitas, esperamos que, quando o Prefeito receber o projeto e fizer a sua regulamentação, ele corrija algumas coisas que ficaram de fora. Com muita força e fé, nós vamos melhorar a vida dos trabalhadores de transporte em Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h29min.)

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